PORTARIA GM/MS Nº 9.181, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MA	COELHO NETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10747944000125008	71110003	355.500,00	355.500,00	10302511885359290
MA	LAGO DOS RODRIGUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DOS RODRIGUES	11423168000125003	71110003	272.600,00	272.600,00	10302511885359290
PB	CAJAZEIRINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRINHAS	10461231000125003	71160007	314.200,00	314.200,00	10302511885358697
PB	LASTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LASTRO	11304889000125005	71160007	314.200,00	314.200,00	10302511885358697
PB	SAO JOAO DO RIO DO PEIXE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE	17648806000125007	71160007	314.200,00	314.200,00	10302511885358697
PE	ITAPETIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPETIM	11402511000125009	71180005	314.200,00	314.200,00	10302511885359288
RN	ALEXANDRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13783947000125005	71210010	272.600,00	272.600,00	10302511885359286
RN	CURRAIS NOVOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11341031000125006	71210010	314.200,00	314.200,00	10302511885359286
RN	RIACHO DE SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11374021000125009	71210010	314.200,00	314.200,00	10302511885359286
TOTAL			9 PROPOSTAS	2.785.900,00