PORTARIA GM/MS Nº 9.188, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	JUNQUEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716840202500	2.261.248,00	71030004	2.261.248,00	1030251182E900027	2003864	2.261.248,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711826202500	2.000.000,00	71090002	2.000.000,00	1030251182E900032	2547821	2.000.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000719811202500	502.200,00	71090002	502.200,00	1030251182E900032	6565301	502.200,00
GO	CIDADE OCIDENTAL	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL	36000720040202500	500.000,00	71100001	500.000,00	1030251182E900052	3866718	500.000,00
GO	SILVANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA	36000696226202500	300.000,00	71100001	300.000,00	1030251182E900052	7211155	300.000,00
MG	ALTEROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTEROSA	36000718238202500	200.000,00	71140001	200.000,00	1030251182E900031	2172852	200.000,00
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719561202500	300.000,00	71140001	300.000,00	1030251182E900031	2210924	300.000,00
PA	AURORA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA	36000719517202500	800.000,00	71150001	800.000,00	1030251182E900015	6731813	800.000,00
PB	POCINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA	36000716158202500	922.226,00	71160010	922.226,00	1030251182E900025	6411665	922.226,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000710979202500	82.860,00	71180004	82.860,00	1030251182E900026	0000434	82.860,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000710980202500	414.300,00	71180004	414.300,00	1030251182E900026	0000434	414.300,00
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	36000719249202500	1.600.038,00	71210011	1.600.038,00	1030251182E900024	3675580	1.600.038,00
RS	CRISSIUMAL	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000720122202500	150.000,00	71220001	150.000,00	1030251182E900043	6861385	150.000,00
RS	FLORES DA CUNHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000720083202500	150.000,00	71220001	150.000,00	1030251182E900043	6536328	150.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698805202500	1.100.000,00	71220001	1.100.000,00	1030251182E900043	0181927	1.100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698987202500	366.000,00	71220001	366.000,00	1030251182E900043	2233398	366.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699446202500	1.854.000,00	71220001	1.854.000,00	1030251182E900043	2246740	1.854.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000711910202500	1.754.000,00	71220001	1.754.000,00	1030251182E900043	2227665	1.754.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000720731202500	1.000.000,00	71260001	1.000.000,00	1030251182E900042	2407418	1.000.000,00
SC	GUARACIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA/SC	36000712506202500	200.000,00	71260001	200.000,00	1030251182E900042	6445632	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718697202500	740.736,00	71250001	740.736,00	1030251182E900035	0052124	740.736,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000719626202500	1.134.710,00	71250001	1.134.710,00	1030251182E900035	2078511	1.134.710,00
TOTAL			22 PROPOSTAS	18.332.318,00