PORTARIA GM/MS Nº 9.189, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CRUZ DAS ALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DAS ALMAS	11429927000125004	44620012	99.957,00	99.957,00	10302511885350029
CE	MISSAO VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAO VELHA	11867762000125027	24420003	95.437,00	95.437,00	10302511885350023
ES	ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE	13571334000125002	33120023	14.274,00	14.274,00	10302511885350001
ES	VILA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S	12157728000125003	43620007	600.000,00	600.000,00	10302511885350032
MG	CONGONHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAL	12667981000125012	39990010	48.290,00	48.290,00	10302511885350031
MG	MURIAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11273981000125004	43340015	350.000,00	350.000,00	10302511885350001
PR	PONTA GROSSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA	09277224000125011	42770004	314.162,00	314.162,00	10302511885350041
PR	PRUDENTOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRUDENTOPOLIS / PR	10444476000125002	44820010	3.172,00	3.172,00	10302511885350041
RJ	BARRA DO PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI	01606604000125030	39420003	299.919,00	299.919,00	10302511885350030
RJ	BARRA DO PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI	01606604000125031	92190001	183.154,00	183.154,00	10302511885350033
RJ	BOM JESUS DO ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA	11959800000125010	39420003	645.267,00	645.267,00	10302511885350030
RJ	VALENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA	11934211000125003	43110015	146.808,00	146.808,00	10302511885350033
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000125005	40920003	185.487,00	185.487,00	10302511885350011
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000125012	43310007	185.162,00	185.162,00	10302511885350011
RS	CANGUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU	12268064000125006	41160004	38.360,00	38.360,00	10302511885350043
RS	SANTA ROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11861362000125004	43320015	399.938,00	399.938,00	10302511885350043
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12625868000125007	39200004	97.814,00	97.814,00	10302511885350043
SC	JAGUARUNA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	01746653000125004	43920004	55.739,00	55.739,00	10302511885350042
SP	MAIRIPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11169453000125004	44440003	86.499,00	86.499,00	10302511885350035
SP	SAO CAETANO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS	10434282000125006	41300016	179.990,00	179.990,00	10302511885350035
TOTAL			20 PROPOSTAS	4.029.429,00