PORTARIA GM/MS Nº 9.191, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	PARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARATINGA	11840537000125002	27390002	385.723,00	385.723,00	10302511885350029
BA	PARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARATINGA	11840537000125008	27390002	646.625,00	646.625,00	10302511885350029
ES	ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE	13571334000125001	33120023	385.723,00	385.723,00	10302511885350001
GO	AGUAS LINDAS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS	07460294000125025	39650003	385.723,00	385.723,00	10302511885350052
GO	FORMOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09105181000125004	44070002	385.723,00	385.723,00	10302511885350052
MG	SAO PEDRO DA UNIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11257340000125009	13490002	385.723,00	385.723,00	10302511885350031
MS	CHAPADAO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL-MS	14004655000125004	40860001	385.723,00	385.723,00	10302511885350054
MT	LUCAS DO RIO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11386056000125008	38050007	385.723,00	385.723,00	10302511885350051
PE	ARCOVERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10339635000125010	43280010	646.625,00	646.625,00	10302511885350026
PE	CAMARAGIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	41230038000125022	43280010	385.723,00	385.723,00	10302511885350026
PE	SERRA TALHADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA	10685971000125007	28850005	385.723,00	385.723,00	10302511885350026
PE	TUPARETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11293112000125001	28850005	385.723,00	385.723,00	10302511885350026
PR	ITAUNA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUNA DO SUL - PR	09272190000125005	28740009	646.625,00	646.625,00	10302511885350041
RN	JAPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPI/RN	12348746000125004	43740016	385.723,00	385.723,00	10302511885350024
RN	LAGOA D'ANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA	13878637000125008	41630022	385.723,00	385.723,00	10302511885350024
RN	LAGOA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11415626000125004	41630022	385.723,00	385.723,00	10302511885350024
RO	CHUPINGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08673415000125019	39450002	385.723,00	385.723,00	10302511885350011
SC	GOVERNADOR CELSO RAMOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR CELSO RAMOS	08857731000125011	40620004	385.723,00	385.723,00	10302511885350042
SC	LAGUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06231312000125009	42730003	385.723,00	385.723,00	10302511885350042
SC	SAO LUDGERO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SAO LUDGERO	10565436000125001	42730003	385.723,00	385.723,00	10302511885350042
SC	TIMBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO	11422955000125004	42730003	385.723,00	385.723,00	10302511885350042
SE	ESTANCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE	11816665000125012	42740003	2.171.446,00	2.171.446,00	10302511885350028
SP	AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO	07443791000125004	15270009	385.723,00	385.723,00	10302511885350035
SP	GUARULHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS	16807135000125010	43680001	1.000.000,00	1.000.000,00	10302511885350035
SP	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	11211126000125008	31600016	385.723,00	385.723,00	10302511885350035
TO	COMBINADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11302797000125009	43050001	385.723,00	385.723,00	10302511885350017
TO	PAU D'ARCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DARCO - TO	12982961000125006	43050001	385.723,00	385.723,00	10302511885350017
TO	PUGMIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUGMIL TO	11314873000125006	43050001	385.723,00	385.723,00	10302511885350017
TOTAL			28 PROPOSTAS	13.982.950,00