PORTARIA GM/MS Nº 9.193, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	ALTANEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTANEIRA	11457093000125011	41380003	226.938,00	226.938,00	10302511885350023
CE	TARRAFAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11696573000125002	20830016	399.950,00	399.950,00	10302511885350023
GO	CASTELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA	11343271000125007	44240002	299.985,00	299.985,00	10302511885350052
GO	PARANAIGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIGUARA	11204871000125011	40230003	349.953,00	349.953,00	10302511885350052
MT	ALTO GARCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO GARCAS	15196951000125005	42010003	12.282,00	12.282,00	10302511885350001
MT	GAUCHA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAUCHA DO NORTE	14063286000125008	42010003	11.715,00	11.715,00	10302511885350001
PA	ITUPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11851575000125005	44040011	1.844.502,00	1.844.502,00	10302511885350015
PE	SAO LOURENCO DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12257765000125005	42780022	1.769.836,00	1.769.836,00	10302511885350026
PR	BOM SUCESSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08730909000125001	28740009	403.488,00	403.488,00	10302511885350041
RJ	AREAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06810909000125004	39630003	269.732,00	269.732,00	10302511885350033
RN	BREJINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12202003000125015	43740016	419.962,00	419.962,00	10302511885350024
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000125008	41630022	474.936,00	474.936,00	10302511885350024
RS	ESTEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO	12140369000125009	39200004	597.183,00	597.183,00	10302511885350043
SP	CAMPINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS	13704311000125004	15270009	754.510,00	754.510,00	10302511885350035
TO	PEIXE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE	12780909000125009	44590001	352.631,00	352.631,00	10302511885350017
TOTAL			15 PROPOSTAS	8.187.603,00