PORTARIA GM/MS Nº 9.199, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	SANTA HELENA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11315213000125011	39000010	30.600,00	30.600,00	10301511985810052
MG	ROCHEDO DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ROCHEDO DE MINAS	97541713000125008	43020003	21.305,00	21.305,00	10301511985810031
MT	CAMPO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO VERDE	97519225000125005	43260010	199.826,00	199.826,00	10301511985810051
MT	COTRIGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COTRIGUACU	13964502000125007	43260010	12.241,00	12.241,00	10301511985810051
MT	GUARANTA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARANTA DO NORTE	13817611000125009	43260010	12.315,00	12.315,00	10301511985810051
MT	PRIMAVERA DO LESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DO LESTE	14140751000125004	43260010	144.932,00	144.932,00	10301511985810051
PA	NOVO PROGRESSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO	11287726000125009	36920008	646.186,00	646.186,00	10301511985810015
PA	NOVO PROGRESSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO	11287726000125010	36920008	207.127,00	207.127,00	10301511985810015
PB	AREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11268285000125004	44320007	149.800,00	149.800,00	10301511985810025
PB	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12868705000125005	12710004	92.581,00	92.581,00	10301511985810025
PB	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12868705000125006	12710004	107.404,00	107.404,00	10301511985810025
PB	CAICARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICARA	17577160000125007	12710004	199.925,00	199.925,00	10301511985810025
PB	FAGUNDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FAGUNDES PB	11307940000125008	39970003	199.384,00	199.384,00	10301511985810025
PB	GURJAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURJAO	11432444000125002	12710004	99.990,00	99.990,00	10301511985810025
PB	MONTADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTADAS	13884126000125006	12710004	199.450,00	199.450,00	10301511985810025
PB	SERRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05456092000125009	12710004	199.982,00	199.982,00	10301511985810025
PR	ABATIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ABATIA	10881848000125002	37020007	99.996,00	99.996,00	10301511985810041
PR	GUARAQUECABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARAQUECABA	09511795000125006	43200015	999.902,00	999.902,00	10301511985810041
RJ	BOM JESUS DO ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA	11959800000125011	41520004	439.377,00	439.377,00	10301511985810033
RN	CURRAIS NOVOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11341031000125007	44740009	99.914,00	99.914,00	10301511985810024
RN	FERNANDO PEDROZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11326830000125004	41630018	92.581,00	92.581,00	10301511985810024
RO	CABIXI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19217292000125010	40920004	197.181,00	197.181,00	10301511985810011
RS	BARRA DO QUARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARRA DO QUARAI RS	12456775000125002	42950001	99.940,00	99.940,00	10301511985810043
RS	EREBANGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12087616000125004	20230005	199.996,00	199.996,00	10301511985810043
RS	GENERAL CAMARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GENERAL CAMARA	11980648000125002	44550002	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	NOVA ROMA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROMA DO SUL	13895113000125011	28620021	159.617,00	159.617,00	10301511985810043
RS	SAO JOSE DO HERVAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO HERVAL	13868425000125001	40730004	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	SAO PEDRO DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	97535719000125003	28620021	100.000,00	100.000,00	10301511985810043
SC	BOM JARDIM DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DA SERRA	12102905000125005	43010015	319.250,00	319.250,00	10301511985810042
SC	CURITIBANOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC	11375686000125011	43010015	73.335,00	73.335,00	10301511985810042
SE	NOSSA SENHORA APARECIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11497605000125015	43910005	90.919,00	90.919,00	10301511985810028
SP	BRODOWSKI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11480152000125004	32280002	148.129,00	148.129,00	10301511985810035
SP	GENERAL SALGADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SALGADO	11875037000125005	32280002	150.000,00	150.000,00	10301511985810035
SP	HOLAMBRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HOLAMBRA	11322572000125009	30520008	92.581,00	92.581,00	10301511985810035

SP	MOGI GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU	08691564000125019	15270010	92.581,00	92.581,00	10301511985810035
SP	NATIVIDADE DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE DA SERRA	13891723000125021	37170017	199.921,00	199.921,00	10301511985810035
SP	PEDREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA	12081475000125003	41300010	549.996,00	549.996,00	10301511985810035
SP	PEDRO DE TOLEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO DE TOLEDO	11963346000125020	25200014	199.084,00	199.084,00	10301511985810035
SP	SAO SIMAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11299703000125004	30520008	92.581,00	92.581,00	10301511985810035
TO	LAGOA DA CONFUSAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO	12342968000125012	43050004	169.986,00	169.986,00	10301511985810017
TO	SUCUPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA	12702088000125001	43750006	99.928,00	99.928,00	10301511985810017
TOTAL			41 PROPOSTAS	7.475.005,00