PORTARIA GM/MS Nº 9.215, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	LARANJAL DO JARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI	36000720497202500	71050008	1.091.532,00	1.091.532,00	1030151192E890016
CE	QUIXERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE	36000708883202500	71070003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890023
GO	APARECIDA DE GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA	36000720910202500	71100002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890052
GO	BURITI DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000719970202500	71100002	617.000,00	617.000,00	1030151192E890052
PB	MASSARANDUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719864202500	71160002	948.210,00	948.210,00	1030151192E890025
RN	MACAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU	36000720764202500	71210006	100.000,00	100.000,00	1030151192E890024
TOTAL			6 PROPOSTAS	4.256.742,00