PORTARIA GM/MS Nº 9.217, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CARAVELAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000718555202500	36940012	200.000,00	200.000,00	1030151192E890029
MG	UBERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719270202500	44460001	251.789,00	251.789,00	1030151192E890031
MG	VARGINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716441202500	44460001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890031
MS	MARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717822202500	39640015	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890054
PB	SUME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713916202500	42700006	246.481,00	246.481,00	1030151192E890025
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000721014202500	37020006	100.000,00	100.000,00	1030151192E890041
SP	ITAPEVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000652855202500	44790013	900.000,00	900.000,00	1030151192E890035
SP	SALESOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALESOPOLIS	36000719702202500	37460002	792.773,00	792.773,00	1030151192E890035
SP	SAO BENTO DO SAPUCAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SAPUCAI	36000715719202500	41320002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890035
TO	PRAIA NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO	36000717046202500	30680002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890017
TO	PRAIA NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO	36000717049202500	30680002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890017
TOTAL			11 PROPOSTAS	4.791.043,00