PORTARIA GM/MS Nº 9.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MS	ANTONIO JOAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO JOAO - MS	11208632000125001	42790024	385.723,00	385.723,00	10301511985810054
PB	JOCA CLAUDINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11332661000125005	40880009	385.723,00	385.723,00	10301511985810025
RJ	TANGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA	12246631000125007	43110014	385.723,00	385.723,00	10301511985810033
RS	LAVRAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12398516000125004	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
SC	DESCANSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10552903000125009	39800003	319.250,00	319.250,00	10301511985810042
SC	PRAIA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	00584073000125009	42730004	300.000,00	300.000,00	10301511985810042
SE	CARMOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11417909000125004	43910005	646.625,00	646.625,00	10301511985810028
TOTAL			7 PROPOSTAS	2.808.767,00