PORTARIA GM/MS Nº 9.225, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	ACARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU	36000700995202500	1.241.615,00	71070002	1.241.615,00	1030251182E900023	5018196	1.241.615,00
CE	BARBALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA	36000717607202500	248.578,00	71070002	248.578,00	1030251182E900023	5585473	248.578,00
CE	CAMOCIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM	36000717743202500	1.486.965,00	71070002	1.486.965,00	1030251182E900023	6540694	1.486.965,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711785202500	1.000.000,00	71090002	1.000.000,00	1030251182E900032	2403331	1.000.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000716316202500	502.200,00	71090002	502.200,00	1030251182E900032	6565301	502.200,00
GO	SAO MIGUEL DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS	36000720733202500	100.000,00	71100001	100.000,00	1030251182E900052	6500293	100.000,00
GO	VALPARAISO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720582202500	925.000,00	71100001	925.000,00	1030251182E900052	2437945	925.000,00
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	36000717041202500	1.500.000,00	71140001	1.500.000,00	1030251182E900031	2221772	1.500.000,00
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	36000717050202500	300.012,00	71140001	300.012,00	1030251182E900031	2221772	300.012,00
MG	POCOS DE CALDAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711872202500	200.000,00	71140001	200.000,00	1030251182E900031	6411894	200.000,00
PB	ITAPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA	36000717980202500	181.659,00	71160010	181.659,00	1030251182E900025	6416314	181.659,00
PB	NATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA	36000705351202500	400.000,00	71160010	400.000,00	1030251182E900025	6454607	400.000,00
PB	SERRA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709560202500	110.000,00	71160010	110.000,00	1030251182E900025	6445756	110.000,00
RN	SAO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720328202500	115.301,00	71210011	115.301,00	1030251182E900024	6546080	115.301,00
RS	BAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720458202500	200.000,00	71220001	200.000,00	1030251182E900043	2261456	200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698923202500	178.470,00	71220001	178.470,00	1030251182E900043	2228580	178.470,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699380202500	83.000,00	71220001	83.000,00	1030251182E900043	2259974	83.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718551202500	371.079,00	71250001	371.079,00	1030251182E900035	0052124	371.079,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718553202500	17.126,00	71250001	17.126,00	1030251182E900035	0052124	17.126,00
TO	GURUPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703455202500	500.000,00	71280002	500.000,00	1030251182E900017	6374751	500.000,00
TOTAL			20 PROPOSTAS	9.661.005,00