PORTARIA GM/MS Nº 9.226, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	ACARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU	36000704423202500	200.027,00	50410002	200.027,00	1030251182E900001	2516632	200.027,00
CE	EUSEBIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720559202500	2.000.000,00	60060004	2.000.000,00	1030251182E900001	6597246	2.000.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711542202500	900.000,00	60060004	900.000,00	1030251182E900001	0011746	900.000,00
PB	MONTEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO	36000720928202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	5448603	200.000,00
PB	PUXINANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PUXINANA	36000720885202500	170.581,00	60060004	170.581,00	1030251182E900001	6384226	170.581,00
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720807202500	1.243.322,00	50410002	1.243.322,00	1030251182E900001	2298317	1.243.322,00
SC	SCHROEDER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SCHROEDER	36000714888202500	250.000,00	60060004	250.000,00	1030251182E900001	6364128	250.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000720931202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2078511	200.000,00
TO	GURUPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719882202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	6374751	1.000.000,00
TO	GURUPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719883202500	2.500.000,00	60060004	2.500.000,00	1030251182E900001	6374751	2.500.000,00
TOTAL			10 PROPOSTAS	8.663.930,00