PORTARIA GM/MS Nº 9.227, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
GO	JOVIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA	36000713548202500	400.000,00	40830004	400.000,00	1030251182E900052	6398685	400.000,00
MG	UBERABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA	36000719699202500	130.000,00	40770007	130.000,00	1030251182E900031	2164795	130.000,00
MS	MIRANDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000645373202500	250.000,00	43180005	250.000,00	1030251182E900054	5618924	250.000,00
SP	ITAPEVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000668111202500	1.000.000,00	42650007	1.000.000,00	1030251182E900035	6378684	1.000.000,00
SP	ITAPEVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719158202500	100.000,00	44710015	100.000,00	1030251182E900035	2027186	100.000,00
TOTAL			5 PROPOSTAS	1.880.000,00