PORTARIA GM/MS Nº 9.230, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	NOVA ROMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROMA	36000719481202500	71100002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890052
GO	VARJAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJAO	36000718060202500	71100002	237.905,00	237.905,00	1030151192E890052
MA	FORMOSA DA SERRA NEGRA	MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721055202500	71110002	1.020.868,00	1.020.868,00	1030151192E890021
MG	IAPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720998202500	71140002	138.911,00	138.911,00	1030151192E890031
MG	PERDIZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000721185202500	71140002	284.039,00	284.039,00	1030151192E890031
MG	TURMALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000693347202500	71140002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890031
MT	DENISE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DENISE-MT	36000720481202500	71120006	200.000,00	200.000,00	1030151192E890051
PA	BUJARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUJARU	36000720830202500	71150003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890015
PA	IGARAPE-MIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI	36000721104202500	71150003	1.023.836,00	1.023.836,00	1030151192E890015
RN	PATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATU-RN	36000721103202500	71210006	378.465,00	378.465,00	1030151192E890024
RN	SENADOR ELOI DE SOUZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEN. ELOI DE SOUZA	36000721039202500	71210006	100.000,00	100.000,00	1030151192E890024
RN	TOUROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720526202500	71210006	104.457,00	104.457,00	1030151192E890024
RN	UPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702231202500	71210006	615.260,00	615.260,00	1030151192E890024
TOTAL			13 PROPOSTAS	5.803.741,00