PORTARIA GM/MS Nº 9.231, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	FUNDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FUNDAO	36000709787202500	50410001	1.300.000,00	1.300.000,00	1030151192E890001
ES	FUNDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FUNDAO	36000709827202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
GO	SAO PATRICIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PATRICIO	36000714292202500	60060003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
MA	BELAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELAGUA	36000711395202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PI	PEDRO LAURENTINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO	36000718752202500	50410001	350.000,00	350.000,00	1030151192E890001
PI	REGENERACAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718296202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
RJ	MAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE	36000712918202500	50410001	2.500.000,00	2.500.000,00	1030151192E890001
RJ	RIO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO	36000713450202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
SP	TATUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700276202500	50410001	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
SP	TATUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700420202500	50410001	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
TOTAL			10 PROPOSTAS	7.950.000,00