PORTARIA GM/MS Nº 9.232, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	IGACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721177202500	40180004	400.000,00	400.000,00	1030151192E890027
ES	ITARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARANA	36000720786202500	43970004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890032
ES	PINHEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719962202500	43970004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890032
GO	JANDAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713737202500	39000007	250.250,00	250.250,00	1030151192E890052
MS	RIBAS DO RIO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBAS DO RIO PARDO	36000718321202500	41810001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890054
MT	CUIABA	FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA	36000717045202500	41530002	4.037.992,00	4.037.992,00	1030151192E890051
RO	CANDEIAS DO JAMARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI	36000719846202500	44260001	1.258.943,00	1.258.943,00	1030151192E890011
RS	SAO FRANCISCO DE PAULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718757202500	43320003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890043
TOTAL			8 PROPOSTAS	6.847.185,00