Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 9.235, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000716186202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 0004278 500.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000717676202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 2487756 500.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000717685202500 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 2601583 400.000,00
CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000712991202500 3.000.000,00 50410002 3.000.000,00 1030251182E900001 5186366 3.000.000,00
CE QUIXERAMOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM 36000709751202500 1.500.000,00 50410002 1.500.000,00 1030251182E900001 6361447 1.500.000,00
CE QUIXERAMOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM 36000709756202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6361447 500.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711985202500 229.019,00 50410002 229.019,00 1030251182E900001 2200457 229.019,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000716029202500 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 2695375 300.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000718884202500 1.321.471,00 50410002 1.321.471,00 1030251182E900001 3710084 1.321.471,00
MG SAO GONCALO DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000700667202500 77.696,00 50410002 77.696,00 1030251182E900001 6510302 77.696,00
PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000711879202500 5.000.000,00 50410002 5.000.000,00 1030251182E900001 6355064 5.000.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000712604202500 225.151,00 50410002 225.151,00 1030251182E900001 6355064 225.151,00
PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000712605202500 1.100.000,00 50410002 1.100.000,00 1030251182E900001 6355064 1.100.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000703695202500 1.294.000,00 50410002 1.294.000,00 1030251182E900001 0015407 1.294.000,00
PR PEROLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA 36000710595202500 393.049,00 50410002 393.049,00 1030251182E900001 6781683 393.049,00
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 36000708941202500 2.000.000,00 50410002 2.000.000,00 1030251182E900001 2679736 2.000.000,00
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 36000711322202500 499.913,00 50410002 499.913,00 1030251182E900001 2594366 499.913,00
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 36000716109202500 1.400.000,00 50410002 1.400.000,00 1030251182E900001 3005011 1.400.000,00
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 36000716111202500 522.388,00 50410002 522.388,00 1030251182E900001 3005011 522.388,00
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000699583202500 2.600.000,00 50410002 2.600.000,00 1030251182E900001 5670268 2.600.000,00
RS PELOTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711916202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 2253615 200.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000709757202500 125.000,00 50410002 125.000,00 1030251182E900001 2250705 125.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000719222202500 201.000,00 50410002 201.000,00 1030251182E900001 2246740 201.000,00
SP CATANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA 36000705747202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6391575 1.000.000,00
SP CATANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA 36000708103202500 1.500.000,00 50410002 1.500.000,00 1030251182E900001 6391575 1.500.000,00
SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711676202500 2.000.000,00 50410002 2.000.000,00 1030251182E900001 6367194 2.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000718564202500 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 2090236 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000718574202500 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 2084252 400.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000718576202500 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 0052124 1.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000718577202500 1.972.000,00 50410002 1.972.000,00 1030251182E900001 2083086 1.972.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000718582202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 2705982 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000718586202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 2081377 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000707992202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 2077590 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000710218202500 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 2688638 200.000,00
SP TABOAO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TABOAO DA SERRA 36000714337202500 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 7198094 500.000,00
TOTAL 35 PROPOSTAS 33.360.687,00
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