PORTARIA GM/MS Nº 9.239, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	PORTO CALVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO	36000710358202500	1.300.000,00	71030004	1.300.000,00	1030251182E900027	4020529	1.300.000,00
BA	SALVADOR	PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712619202500	301.000,00	71060006	301.000,00	1030251182E900029	0006157	301.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711547202500	950.000,00	71090002	950.000,00	1030251182E900032	0011746	950.000,00
PE	ILHA DE ITAMARACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ILHA DE ITAMARACA	36000705335202500	165.720,00	71180004	165.720,00	1030251182E900026	6516300	165.720,00
RJ	ITAPERUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719255202500	91.056,00	71200001	91.056,00	1030251182E900033	7459300	91.056,00
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708127202500	2.000.000,00	71210011	2.000.000,00	1030251182E900024	2409194	2.000.000,00
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708464202500	3.500.038,00	71210011	3.500.038,00	1030251182E900024	2409194	3.500.038,00
TOTAL			7 PROPOSTAS	8.307.814,00