PORTARIA GM/MS Nº 9.241, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000716897202500	2.057.000,00	71060006	2.057.000,00	1030251182E900029	7106521	2.057.000,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000716913202500	1.163.000,00	71060006	1.163.000,00	1030251182E900029	7106521	1.163.000,00
BA	SOUTO SOARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUTO SOARES	36000716130202500	400.000,00	71060006	400.000,00	1030251182E900029	6559964	400.000,00
CE	MADALENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADALENA	36000706301202500	41.516,00	71070002	41.516,00	1030251182E900023	6544878	41.516,00
ES	COLATINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA	36000720253202500	7.682.603,00	71090002	7.682.603,00	1030251182E900032	2448521	7.682.603,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711608202500	500.000,00	71090002	500.000,00	1030251182E900032	7557523	500.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000712543202500	1.235.000,00	71090002	1.235.000,00	1030251182E900032	2485680	1.235.000,00
MG	ATALEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719890202500	76.510,00	71140001	76.510,00	1030251182E900031	2178850	76.510,00
MG	ATALEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719891202500	32.790,00	71140001	32.790,00	1030251182E900031	6550746	32.790,00
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708595202500	1.000.000,00	71210011	1.000.000,00	1030251182E900024	6347223	1.000.000,00
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708598202500	800.000,00	71210011	800.000,00	1030251182E900024	6347223	800.000,00
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712414202500	200.000,00	71210011	200.000,00	1030251182E900024	6347223	200.000,00
RN	SAO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720331202500	115.000,00	71210011	115.000,00	1030251182E900024	6546080	115.000,00
RS	GARIBALDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI	36000721041202500	252.936,00	71220001	252.936,00	1030251182E900043	2257645	252.936,00
RS	GARIBALDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI	36000721042202500	352.064,00	71220001	352.064,00	1030251182E900043	2257645	352.064,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698865202500	983.000,00	71220001	983.000,00	1030251182E900043	2257564	983.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698885202500	785.000,00	71220001	785.000,00	1030251182E900043	2227770	785.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698909202500	500.000,00	71220001	500.000,00	1030251182E900043	2257467	500.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699342202500	966.000,00	71220001	966.000,00	1030251182E900043	2248204	966.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699377202500	515.000,00	71220001	515.000,00	1030251182E900043	2246953	515.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699398202500	200.000,00	71220001	200.000,00	1030251182E900043	2247046	200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699428202500	124.500,00	71220001	124.500,00	1030251182E900043	2246791	124.500,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718348202500	2.426.747,00	71250001	2.426.747,00	1030251182E900035	2082438	2.426.747,00
TOTAL			23 PROPOSTAS	22.408.666,00