PORTARIA GM/MS Nº 9.243, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	TRAIPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000698858202500	1.500.000,00	60060004	1.500.000,00	1030251182E900001	6178529	1.500.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000719936202500	400.000,00	60060004	400.000,00	1030251182E900001	6565301	400.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000720165202500	400.000,00	60060004	400.000,00	1030251182E900001	6565301	400.000,00
GO	COLINAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700010202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	6501397	100.000,00
MG	ITABIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABIRINHA	36000700627202500	921.337,00	50410002	921.337,00	1030251182E900001	6559530	921.337,00
PB	BONITO DE SANTA FE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BONITO DE SANTA FE	36000720738202500	150.000,00	60060004	150.000,00	1030251182E900001	9539980	150.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000706024202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2227770	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000706071202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2246791	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000706144202500	650.000,00	60060004	650.000,00	1030251182E900001	2257548	650.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708207202500	150.000,00	50410002	150.000,00	1030251182E900001	2257564	150.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708276202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	3819590	300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000710599202500	165.000,00	50410002	165.000,00	1030251182E900001	2227770	165.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000711404202500	100.000,00	60060004	100.000,00	1030251182E900001	2227770	100.000,00
TOTAL			13 PROPOSTAS	5.036.337,00