Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 9.266, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I II III IV V VI
AC ASSIS BRASIL 120005 MUNICIPAL 727.500,00 727.500,00 220.000,00 1.675.000,00
AC XAPURI 120070 MUNICIPAL 910.000,00 910.000,00 1.820.000,00
AL IBATEGUARA 270300 MUNICIPAL 200.000,00 400.000,00 400.000,00 300.000,00 1.300.000,00
AP CUTIAS 160021 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
AP ITAUBAL 160025 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 112.511,00 312.511,00 625.022,00
AP PORTO GRANDE 160053 MUNICIPAL 350.000,00 350.000,00 700.000,00 1.400.000,00
BA BUERAREMA 290470 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
BA CARAVELAS 290690 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
BA CASA NOVA 290720 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00
BA CICERO DANTAS 290780 MUNICIPAL 59.000,00 66.000,00 125.000,00 250.000,00
BA WANDERLEY 293345 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
CE ALCANTARAS 230050 MUNICIPAL 375.000,00 375.000,00 750.000,00
CE MORAUJO 230880 MUNICIPAL 50.027,00 40.000,00 60.000,00 100.000,00 250.027,00
GO MUTUNOPOLIS 521410 MUNICIPAL 312.000,00 78.000,00 390.000,00
GO SANTA ROSA DE GOIAS 521950 MUNICIPAL 215.000,00 215.000,00
MA PARNARAMA 210780 MUNICIPAL 3.000.000,00 3.000.000,00 6.000.000,00
MG CATAGUASES 311530 MUNICIPAL 71.920,00 71.917,00 143.837,00
MG LADAINHA 313700 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 300.000,00 600.000,00
MG SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO 316000 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 800.000,00
MG TIMOTEO 316870 MUNICIPAL 124.958,00 124.958,00 249.916,00
MS RIBAS DO RIO PARDO 500710 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
MT SINOP 510790 MUNICIPAL 4.000.000,00 4.000.000,00 3.000.000,00 4.000.000,00 15.000.000,00
PA SAPUCAIA 150775 MUNICIPAL 500.000,00 400.000,00 500.000,00 1.400.000,00
PB CARRAPATEIRA 250410 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 100.000,00 300.000,00
PE CABROBO 260300 MUNICIPAL 1.522.000,00 1.522.000,00
PE LIMOEIRO 260890 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
PE SANHARO 261240 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 50.000,00 100.000,00 250.000,00 500.000,00
PI AROEIRAS DO ITAIM 220095 MUNICIPAL 224.833,00 224.833,00 449.666,00
PI BELEM DO PIAUI 220157 MUNICIPAL 505.000,00 505.000,00 1.010.000,00
PI CRISTINO CASTRO 220310 MUNICIPAL 200.035,00 200.035,00
PI JOCA MARQUES 220545 MUNICIPAL 122.518,00 122.517,00 245.035,00
PI PARNAGUA 220760 MUNICIPAL 500.500,00 500.500,00 1.001.000,00
PI SANTO ANTONIO DE LISBOA 220940 MUNICIPAL 200.070,00 150.000,00 350.000,00 700.070,00
PI SEBASTIAO BARROS 221062 MUNICIPAL 50.000,00 375.035,00 375.000,00 800.035,00
PR FOZ DO JORDAO 410845 MUNICIPAL 325.000,00 325.000,00 650.000,00
PR MANGUEIRINHA 411440 MUNICIPAL 200.000,00 100.000,00 300.000,00
PR PARAISO DO NORTE 411800 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
PR SANTO ANTONIO DA PLATINA 412410 MUNICIPAL 300.000,00 400.000,00 300.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
RJ MESQUITA 330285 MUNICIPAL 1.675.000,00 1.675.000,00 3.350.000,00 6.700.000,00
RN ANTONIO MARTINS 240090 MUNICIPAL 250.123,00 250.123,00
RN SAO JOSE DO SERIDO 241240 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
RS BARRA DO QUARAI 430187 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
RS ERVAL SECO 430730 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00 50.000,00 200.000,00
RS FONTOURA XAVIER 430830 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
SP ARACARIGUAMA 350275 MUNICIPAL 999.000,00 999.000,00 1.998.000,00
SP ARARAS 350330 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
SP ARUJA 350390 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SP CAJAMAR 350920 MUNICIPAL 500.000,00 200.000,00 500.000,00 1.200.000,00
SP CANAS 350995 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
SP CARAPICUIBA 351060 MUNICIPAL 543.448,00 543.448,00
SP EMBU DAS ARTES 351500 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00
SP EMBU-GUACU 351510 MUNICIPAL 4.000.000,00 4.000.000,00
SP FERRAZ DE VASCONCELOS 351570 MUNICIPAL 1.162.565,00 1.162.565,00
SP GAVIAO PEIXOTO 351685 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
SP IBIUNA 351970 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
SP ITAPECERICA DA SERRA 352220 MUNICIPAL 366.158,00 366.157,00 732.315,00
SP LINDOIA 352700 MUNICIPAL 250.000,00 100.000,00 400.000,00 750.000,00 1.500.000,00
SP MAIRINQUE 352840 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
SP MARILIA 352900 MUNICIPAL 800.000,00 800.000,00
SP MIRASSOLANDIA 353040 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
SP OSASCO 353440 MUNICIPAL 274.400,00 274.400,00
SP PEREIRAS 353750 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
Total Geral 9.153.562,00 21.877.905,00 17.872.000,00 10.330.634,00 19.423.393,00 78.657.494,00
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