Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 9.271, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, conforme os seguintes Planos Orçamentários:

?1º As alíneas I e II do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0005 - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC;

?2º As alíneas III, IV, V e VI do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Despesas Diversas.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:

I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;

II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;

III - Rede Alyne;

IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e

V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.

VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I PO 0005 II PO 0005 III PO 0000 IV PO 0000 V PO 0000 VI PO 0000
AL PORTO CALVO 270730 MUNICIPAL 496.107,00 496.107,00 992.214,00
AP MACAPA 160030 ESTADUAL 15.000.000,00 15.000.000,00 30.000.000,00
BA AMARGOSA 290100 MUNICIPAL 260.000,00 260.000,00 520.000,00
BA ANGUERA 290150 MUNICIPAL 15.000,00 15.000,00 30.000,00
BA BOTUPORA 290420 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
BA BURITIRAMA 290475 MUNICIPAL 262.500,00 262.500,00 525.000,00
BA CANSANCAO 290680 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
BA CONCEICAO DO ALMEIDA 290830 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 800.000,00
BA IBIASSUCE 291200 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
BA SANTA INES 292790 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
BA SAPEACU 292960 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
CE BARBALHA 230190 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
CE CARIRIACU 230320 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
CE HORIZONTE 230523 MUNICIPAL 200.000,00 1.400.000,00 200.000,00 1.800.000,00
CE SOLONOPOLE 231300 MUNICIPAL 400.000,00 100.000,00 500.000,00 1.000.000,00
GO AGUAS LINDAS DE GOIAS 520025 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
GO VALPARAISO DE GOIAS 522185 MUNICIPAL 2.015.000,00 2.015.000,00
MA CAROLINA 210280 MUNICIPAL 150.007,00 100.000,00 170.000,00 420.007,00
MA LORETO 210610 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
MA SAO DOMINGOS DO AZEITAO 211065 MUNICIPAL 16.422,00 16.421,00 32.843,00
MG ALFENAS 310160 MUNICIPAL 4.850.000,00 4.850.000,00
MG CENTRALINA 311580 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MG ESTRELA DO INDAIA 312470 MUNICIPAL 39.000,00 39.000,00
MG FRUTAL 312710 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 600.000,00 1.200.000,00
MG MONTE ALEGRE DE MINAS 314280 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
MG OLIVEIRA 314560 MUNICIPAL 75.006,00 75.006,00 150.012,00
MG UBERABA 317010 MUNICIPAL 4.000.000,00 4.000.000,00
MG UBERLANDIA 317020 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
PB DIAMANTE 250560 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 600.000,00
PB JOAO PESSOA 250750 ESTADUAL 3.416.599,00 3.416.598,00 6.833.197,00
PB NOVA OLINDA 251020 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
PB SANTA TERESINHA 251380 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
PB SAO JOSE DE ESPINHARAS 251440 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
PB SAPE 251530 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
PE CABO DE SANTO AGOSTINHO 260290 MUNICIPAL 250.000,00 150.000,00 400.000,00
PE ITAPISSUMA 260775 MUNICIPAL 242.500,00 242.500,00 485.000,00
PE SAO JOSE DO BELMONTE 261350 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
PE TABIRA 261460 MUNICIPAL 700.333,00 700.000,00 1.400.333,00
PI LUIS CORREIA 220570 MUNICIPAL 354.908,00 354.908,00
PI PARNAIBA 220770 MUNICIPAL 1.000.035,00 1.325.000,00 2.325.000,00 4.650.035,00
PI SAO JOAO DO PIAUI 221000 MUNICIPAL 250.017,00 250.017,00 500.034,00
PI TERESINA 221100 ESTADUAL 5.500.035,00 5.500.035,00
PR CURITIBA 410690 MUNICIPAL 482.800,00 500.000,00 982.800,00
PR ICARAIMA 410990 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00
RJ CABO FRIO 330070 MUNICIPAL 2.500.000,00 2.500.000,00 5.000.000,00
RJ MAGE 330250 MUNICIPAL 1.800.000,00 1.800.000,00
RJ PARAIBA DO SUL 330370 MUNICIPAL 130.000,00 130.000,00 260.000,00
RN ALTO DO RODRIGUES 240070 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 800.000,00
RN ARES 240120 MUNICIPAL 250.111,00 250.111,00 500.222,00
RN MACAIBA 240710 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 800.000,00
RN PARANA 240860 MUNICIPAL 70.111,00 70.111,00 140.222,00
RN PARELHAS 240890 MUNICIPAL 150.222,00 150.000,00 300.222,00
RN TANGARA 241400 MUNICIPAL 300.222,00 300.222,00
RN TENENTE LAURENTINO CRUZ 241415 MUNICIPAL 150.111,00 150.111,00 300.222,00
RN TOUROS 241440 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
RO ARIQUEMES 110002 MUNICIPAL 1.375.000,00 1.375.000,00 2.750.000,00
RO JI-PARANA 110012 MUNICIPAL 1.875.000,00 1.875.000,00 3.750.000,00
RR BOA VISTA 140010 ESTADUAL 12.000.000,00 12.000.000,00
RS PORTO ALEGRE 431490 MUNICIPAL 256.262,00 246.738,00 503.000,00
RS QUARAI 431530 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
RS SAO LOURENCO DO SUL 431880 MUNICIPAL 40.000,00 40.000,00 80.000,00
RS TRINDADE DO SUL 432195 MUNICIPAL 175.000,00 75.000,00 250.000,00
SP BARRETOS 350550 MUNICIPAL 16.004.159,00 6.611.691,00 22.615.850,00 45.231.700,00
SP ITUVERAVA 352410 MUNICIPAL 140.000,00 60.000,00 200.000,00 400.000,00
SP PIRAJU 353880 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SP SAO MANUEL 355010 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
TO AUGUSTINOPOLIS 170255 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
TO MIRANORTE 171330 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
TO PINDORAMA DO TOCANTINS 171700 MUNICIPAL 265.000,00 265.000,00
TO SITIO NOVO DO TOCANTINS 172080 MUNICIPAL 1.230.000,00 1.230.000,00
Total Geral 10.222.084,00 66.890.383,00 10.701.691,00 10.275.000,00 60.502.070,00 158.591.228,00
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