PORTARIA GM/MS Nº 9.275, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	BURITI DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	08418330000125003	40230003	858.482,00	858.482,00	10302511885350052
GO	MOZARLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11271688000125003	19600001	199.177,00	199.177,00	10302511885350052
MS	SAO GABRIEL DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DO OESTE	13659627000125032	41810004	314.763,00	314.763,00	10302511885350054
MT	GUIRATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11402238000125005	42010003	12.333,00	12.333,00	10302511885350001
MT	JUSCIMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12197647000125008	42010003	12.333,00	12.333,00	10302511885350001
PR	ANTONINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA	10778273000125013	30840004	499.570,00	499.570,00	10302511885350041
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000125003	41630022	215.708,00	215.708,00	10302511885350024
RN	PASSA E FICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA E FICA	11353961000125016	44740001	329.950,00	329.950,00	10302511885350024
RS	SAPUCAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11413810000125015	41160004	229.996,00	229.996,00	10302511885350043
TO	ITACAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA	11372183000125003	43050001	199.912,00	199.912,00	10302511885350017
TOTAL			10 PROPOSTAS	2.872.224,00