PORTARIA GM/MS Nº 9.325, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711778202500	400.000,00	71090002	400.000,00	1030251182E900032	2403331	400.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000719736202500	502.200,00	71090002	502.200,00	1030251182E900032	6565301	502.200,00
MG	SANTO ANTONIO DO MONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO MONTE	36000693399202500	200.000,00	71140001	200.000,00	1030251182E900031	2202794	200.000,00
MG	TOMBOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000693697202500	100.000,00	71140001	100.000,00	1030251182E900031	2109158	100.000,00
PA	BUJARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUJARU	36000710834202500	500.000,00	71150001	500.000,00	1030251182E900015	6573916	500.000,00
PA	BUJARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUJARU	36000712406202500	500.000,00	71150001	500.000,00	1030251182E900015	6573916	500.000,00
RJ	NOVA FRIBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO	36000710762202500	397.505,00	71200008	397.505,00	1030251182E900033	7962797	397.505,00
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712417202500	28.865,00	71210011	28.865,00	1030251182E900024	2409194	28.865,00
RO	TEIXEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRPOLIS	36000711476202500	83.030,00	71230005	83.030,00	1030251182E900011	6794572	83.030,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698774202500	233.000,00	71220001	233.000,00	1030251182E900043	9528792	233.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699412202500	315.148,00	71220001	315.148,00	1030251182E900043	2250810	315.148,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699431202500	297.400,00	71220001	297.400,00	1030251182E900043	3378691	297.400,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699505202500	400.000,00	71220001	400.000,00	1030251182E900043	2261065	400.000,00
SC	SANTA ROSA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702393202500	200.000,00	71260001	200.000,00	1030251182E900042	2647141	200.000,00
TOTAL			14 PROPOSTAS	4.157.148,00