PORTARIA GM/MS Nº 9.326, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	MORADA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA	36000720642202500	618.151,00	60060004	618.151,00	1030251182E900001	5970369	618.151,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000713934202500	400.000,00	60060004	400.000,00	1030251182E900001	6565301	400.000,00
GO	ANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720902202500	828.695,00	60060004	828.695,00	1030251182E900001	3794407	828.695,00
PB	IMACULADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IMACULADA	36000716820202500	550.000,00	60060004	550.000,00	1030251182E900001	6429823	550.000,00
PB	NATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA	36000705354202500	141.744,00	60060004	141.744,00	1030251182E900001	6454607	141.744,00
PB	SANTANA DE MANGUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703915202500	100.000,00	60060004	100.000,00	1030251182E900001	7995105	100.000,00
PI	BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS	36000720054202500	999.715,00	60060004	999.715,00	1030251182E900001	6575579	999.715,00
PI	JOSE DE FREITAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE DE FREITAS	36000705958202500	225.490,00	50410002	225.490,00	1030251182E900001	6554202	225.490,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000706076202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	9528792	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000706093202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2250713	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708275202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	2232081	300.000,00
TO	DUERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE	36000717092202500	408.728,00	60060004	408.728,00	1030251182E900001	7221525	408.728,00
TOTAL			12 PROPOSTAS	4.772.523,00