PORTARIA GM/MS Nº 9.327, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	ITABIRITO	MUNICIPIO DE ITABIRITO-MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717142202500	100.000,00	44390001	100.000,00	1030251182E900031	2213982	100.000,00
MG	TIMOTEO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713305202500	200.000,00	43660014	200.000,00	1030251182E900031	6602444	200.000,00
MT	ALTO TAQUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO TAQUARI	36000716034202500	300.000,00	38050006	300.000,00	1030251182E900051	6213626	300.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000720177202500	50.000,00	37020012	50.000,00	1030251182E900041	3425894	50.000,00
PR	MARMELEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARMELEIRO	36000717702202500	49.030,00	37020012	49.030,00	1030251182E900041	3474488	49.030,00
RJ	CASIMIRO DE ABREU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000713809202500	500.000,00	44180006	500.000,00	1030251182E900033	6656846	500.000,00
SP	SAO MIGUEL ARCANJO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720668202500	100.000,00	37460001	100.000,00	1030251182E900035	7320175	100.000,00
TOTAL			7 PROPOSTAS	1.299.030,00