Portaria GM/MS Nº 9.338, DE 12 DE dezembro DE 2025

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC ao município de Belo Horizonte no estado de Minas Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais.

§ 1º. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 2.916.666,67 (dois milhões novecentos e dezesseis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

§ 2º. O recurso estabelecido no caput é destinado ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, CNES 7866801, localizado no município de Belo Horizonte/MG.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Belo Horizonte, IBGE 310620, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI nº 25000.135413/2025-00.

Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA