PORTARIA GM/MS Nº 9.339, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	MISSAO VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAO VELHA	11867762000125007	24420003	27.368,00	27.368,00	10302511885350023
GO	INHUMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS	07222467000125006	28330004	385.723,00	385.723,00	10302511885350052
MS	SAO GABRIEL DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DO OESTE	13659627000125028	41810004	57.904,00	57.904,00	10302511885350054
MT	CUIABA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	04441389000125008	31010001	2.742.431,00	2.742.431,00	10302511885350051
MT	IPIRANGA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIRANGA DO NORTE	11412642000125005	42010003	12.333,00	12.333,00	10302511885350001
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000125007	41630022	1.173.139,00	1.173.139,00	10302511885350024
RS	SANT'ANA DO LIVRAMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO	12094007000125009	20980007	385.723,00	385.723,00	10302511885350043
SP	CAMPINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS	13704311000125019	43680001	495.435,00	495.435,00	10302511885350035
TOTAL			8 PROPOSTAS	5.280.056,00