Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 9.340, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I II III IV V VI
AL CACIMBINHAS 270120 MUNICIPAL 10.000,00 110.000,00 20.000,00 100.000,00 240.000,00 480.000,00
AL SANTANA DO IPANEMA 270800 MUNICIPAL 2.025.000,00 2.025.000,00 4.050.000,00 8.100.000,00
BA BREJOLANDIA 290440 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
BA ITAPICURU 291650 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
CE PIQUET CARNEIRO 231090 MUNICIPAL 225.000,00 150.000,00 375.000,00 750.000,00
ES ATILIO VIVACQUA 320070 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
GO BRITANIA 520380 MUNICIPAL 227.500,00 227.500,00 455.000,00
GO CAMPINORTE 520470 MUNICIPAL 207.500,00 207.500,00 415.000,00
GO CAMPOS VERDES 520495 MUNICIPAL 181.000,00 181.000,00 362.000,00
GO CRISTALINA 520620 MUNICIPAL 526.000,00 526.000,00
GO GUARAITA 520929 MUNICIPAL 289.000,00 289.000,00
GO NOVO GAMA 521523 MUNICIPAL 2.500.000,00 2.500.000,00 5.000.000,00
GO PLANALTINA 521760 MUNICIPAL 824.972,00 824.972,00
MA BACABEIRA 210125 MUNICIPAL 750.512,00 750.512,00
MA GRAJAU 210480 MUNICIPAL 500.001,00 500.001,00
MA SAO BERNARDO 211060 MUNICIPAL 100.000,00 600.000,00 300.001,00 50.000,00 1.050.001,00
MG GUIMARANIA 312890 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
MG PIRAPETINGA 315110 MUNICIPAL 152.000,00 152.000,00
MS BATAGUASSU 500190 MUNICIPAL 365.000,00 365.000,00 730.000,00
MS BATAYPORA 500200 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00
MS CORGUINHO 500310 MUNICIPAL 120.000,00 120.000,00
MS IGUATEMI 500430 MUNICIPAL 150.000,00 100.000,00 200.000,00 450.000,00 900.000,00
MS JARDIM 500500 MUNICIPAL 175.000,00 175.000,00 350.000,00
MS JUTI 500515 MUNICIPAL 50.000,00 200.000,00 250.000,00 500.000,00
MS NOVA ANDRADINA 500620 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00
PA BONITO 150160 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 50.000,00 250.000,00 500.000,00
PA CASTANHAL 150240 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PA PONTA DE PEDRAS 150570 MUNICIPAL 350.000,00 350.000,00 700.000,00
PA REDENCAO 150613 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00 1.200.000,00
PA SAO GERALDO DO ARAGUAIA 150745 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00
PB ALAGOA NOVA 250040 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 200.000,00 300.000,00 1.300.000,00 2.600.000,00
PB ARARA 250090 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00
PB BANANEIRAS 250150 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00
PB IMACULADA 250670 MUNICIPAL 200.000,00 800.000,00 500.000,00 1.500.000,00
PI ILHA GRANDE 220465 MUNICIPAL 50.000,00 250.000,00 100.000,00 400.000,00
PI MASSAPE DO PIAUI 220605 MUNICIPAL 250.035,00 50.000,00 300.035,00
PI VERA MENDES 221150 MUNICIPAL 62.504,00 62.506,00 62.504,00 62.504,00 250.017,00 500.035,00
PR CRUZEIRO DO IGUACU 410657 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
PR GOIOXIM 410865 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
PR MANGUEIRINHA 411440 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
RJ ITAPERUNA 330220 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
RJ SAO GONCALO 330490 MUNICIPAL 99.000,00 99.000,00 198.000,00
RN LAGOA DE PEDRAS 240630 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
RN SAO PEDRO 241270 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
RR CANTA 140017 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00
RS RESTINGA SECA 431550 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
RS SALTO DO JACUI 431645 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
TO ANANAS 170100 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
TO ARAGUACU 170200 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
TO ARAPOEMA 170230 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
TO BANDEIRANTES DO TOCANTINS 170305 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
TO BERNARDO SAYAO 170320 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
TO BOM JESUS DO TOCANTINS 170330 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
TO BREJINHO DE NAZARE 170370 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
TO CACHOEIRINHA 170382 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 200.000,00
TO CARIRI DO TOCANTINS 170386 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
TO CARMOLANDIA 170388 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
TO CASEARA 170390 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
TO CHAPADA DA NATIVIDADE 170510 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
TO CHAPADA DE AREIA 170460 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
TO COLMEIA 171670 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 800.000,00
TO CONCEICAO DO TOCANTINS 170560 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
TO CRIXAS DO TOCANTINS 170625 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
TO DARCINOPOLIS 170650 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
TO FATIMA 170755 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
TO GOIANORTE 170830 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
TO IPUEIRAS 170980 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
TO ITAPIRATINS 171090 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
TO LUZINOPOLIS 171245 MUNICIPAL 35.000,00 30.000,00 35.000,00 100.000,00 200.000,00
TO NAZARE 171430 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
TO PALMEIRAS DO TOCANTINS 171380 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
TO PAU D'ARCO 171630 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
TO PEDRO AFONSO 171650 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
TO PIUM 171750 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
TO RIACHINHO 171855 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
TO SAMPAIO 171880 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
TO SANDOLANDIA 171884 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
TO SANTA MARIA DO TOCANTINS 171888 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
TO SANTA RITA DO TOCANTINS 171889 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
TO SAO VALERIO 172049 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
TO TAIPAS DO TOCANTINS 172093 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
TO TOCANTINIA 172110 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
TO TUPIRATINS 172130 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
Total Geral 3.602.504,00 9.492.541,00 13.147.477,00 6.197.517,00 22.462.517,00 54.902.556,00
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