Portaria GM/MS Nº 9.348, DE 12 DE dezembro DE 2025

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 7.500, de 8 de julho de 2025, que autoriza o estado, município ou Distrito Federal a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 7.500, de 8 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 127, de 9 de julho de 2025, Seção 1, página 88, que autoriza o estado, município ou Distrito Federal a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, as propostas contidas no anexo a esta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
PB	SERRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000672634202500	300.000,00	36110001	300.000,00	1030251182E900001	5410282	300.000,00