PORTARIA GM/MS Nº 9.364, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	NHAMUNDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721809202500	37940001	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890013
BA	LAURO DE FREITAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS	36000721585202500	26010009	800.000,00	800.000,00	1030151192E890029
CE	ALTANEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTANEIRA	36000721658202500	41470002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890023
ES	CASTELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO - ES	36000718772202500	43970004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890032
ES	DIVINO DE SAO LOURENCO	PMDSL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721485202500	43970004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890032
GO	APORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORE	36000721707202500	39000007	200.000,00	200.000,00	1030151192E890052
GO	INDIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721737202500	43990004	400.000,00	400.000,00	1030151192E890052
GO	JANDAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721539202500	43990004	600.000,00	600.000,00	1030151192E890052
GO	MONTES CLAROS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721706202500	39000007	114.200,00	114.200,00	1030151192E890052
GO	PIRENOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRENOPOLIS	36000721771202500	43990004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890052
MA	PAULO RAMOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO RAMOS	36000713856202500	30460003	498.000,00	498.000,00	1030151192E890021
MS	BELA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS	36000721717202500	21700001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890054
MS	BELA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS	36000721728202500	42790023	300.000,00	300.000,00	1030151192E890054
MS	CAARAPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO	36000721701202500	42790023	200.000,00	200.000,00	1030151192E890054
MS	CAMAPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721761202500	21700001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890054
MS	CORUMBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721582202500	21700001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890054
MS	COSTA RICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS	36000721712202500	42790023	750.000,00	750.000,00	1030151192E890054
MS	COSTA RICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS	36000721749202500	21700001	1.250.000,00	1.250.000,00	1030151192E890054
MS	DEODAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS-MS	36000721516202500	21700001	1.100.000,00	1.100.000,00	1030151192E890054
MS	DEODAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS-MS	36000721720202500	42790023	300.000,00	300.000,00	1030151192E890054
MS	DOURADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721741202500	42790023	300.000,00	300.000,00	1030151192E890054
MS	DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS	36000721859202500	14510017	500.000,00	500.000,00	1030151192E890054
MS	DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS	36000721865202500	21700001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890054
MS	INOCENCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721550202500	21700001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890054
MS	ITAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORA	36000721836202500	42790023	300.000,00	300.000,00	1030151192E890054
MS	ITAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORA	36000721839202500	21700001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890054
MS	JAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721639202500	21700001	169.000,00	169.000,00	1030151192E890054
MS	JAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721643202500	21700001	298.991,00	298.991,00	1030151192E890054
SC	SAO LUDGERO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SAO LUDGERO	36000721830202500	42510001	239.715,00	239.715,00	1030151192E890042
SC	SAO MARTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARTINHO	36000721611202500	42510001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890042
TO	SAMPAIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAMPAIO	36000721789202500	42940003	198.000,00	198.000,00	1030151192E890017
TOTAL			31 PROPOSTAS	13.617.906,00