PORTARIA GM/MS Nº 9.380, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	DELMIRO GOUVEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA	11261089000125011	40180001	164.945,00	164.945,00	10302511885350027
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000125012	41100013	44.574,00	44.574,00	10302511885350001
GO	AGUAS LINDAS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS	07460294000125029	39650003	219.866,00	219.866,00	10302511885350052
MG	MUTUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUTUM	12404848000125002	44340003	286.427,00	286.427,00	10302511885350031
MS	RIO VERDE DE MATO GROSSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	16656280000125001	41810004	372.302,00	372.302,00	10302511885350054
MT	BARRA DO BUGRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO BUGRES	11228118000125011	42010003	12.231,00	12.231,00	10302511885350001
MT	BRASNORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14018343000125006	42010003	12.311,00	12.311,00	10302511885350001
MT	NOBRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13890891000125007	42010003	12.333,00	12.333,00	10302511885350001
MT	NOVA GUARITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA GUARITA - MT	12449572000125008	42010003	12.232,00	12.232,00	10302511885350001
PB	JOAO PESSOA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP	03609595000125002	41410001	5.498.458,00	5.498.458,00	10302511885350025
PE	ARCOVERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10339635000125011	43280010	296.958,00	296.958,00	10302511885350026
PR	CAMPO LARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO LARGO	09209932000125012	38090003	646.625,00	646.625,00	10302511885350041
RJ	PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI	12047232000125009	37660011	98.594,00	98.594,00	10302511885350033
RJ	RESENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE	11800731000125007	92190001	1.498.701,00	1.498.701,00	10302511885350033
RJ	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	11171092000125013	39630003	330.188,00	330.188,00	10302511885350033
RJ	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	11171092000125015	44300002	338.132,00	338.132,00	10302511885350033
RN	SANTO ANTONIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO	12569702000125003	43740016	105.468,00	105.468,00	10302511885350024
RN	SAO GONCALO DO AMARANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14026965000125003	39940020	379.211,00	379.211,00	10302511885350024
RO	PIMENTEIRAS DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12756355000125007	40920003	385.723,00	385.723,00	10302511885350011
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	10546325000125009	43320015	300.002,00	300.002,00	10302511885350043
SC	RIO DOS CEDROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS CEDROS	10596772000125006	44010004	9.800,00	9.800,00	10302511885350042
SP	ARARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15422708000125002	31600016	280.676,00	280.676,00	10302511885350035
SP	GUARULHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS	16807135000125011	28020004	250.000,00	250.000,00	10302511885350035
SP	HOLAMBRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HOLAMBRA	11322572000125003	31600016	12.408,00	12.408,00	10302511885350035
SP	HOLAMBRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HOLAMBRA	11322572000125010	37460014	335.983,00	335.983,00	10302511885350035
SP	LEME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEME/SP	12298037000125007	37460014	199.849,00	199.849,00	10302511885350035
SP	MAIRIPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11169453000125002	44440003	74.232,00	74.232,00	10302511885350035
SP	MONTE MOR	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR	11898978000125001	31600016	124.961,00	124.961,00	10302511885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000125011	37460014	198.514,00	198.514,00	10302511885350035
SP	SERRA NEGRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14499793000125002	15270009	399.872,00	399.872,00	10302511885350035
TOTAL			30 PROPOSTAS			12.901.576,00