PORTARIA GM/MS Nº 9.390, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	CRATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO	36000715276202500	29.422,00	71070002	29.422,00	1030251182E900023	5683408	29.422,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000720952202500	985.749,00	71080005	985.749,00	1030251182E900053	6963447	985.749,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711557202500	2.000.000,00	71090002	2.000.000,00	1030251182E900032	0011746	2.000.000,00
PB	CATOLE DO ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA	36000721151202500	300.000,00	71160010	300.000,00	1030251182E900025	6400086	300.000,00
PB	DONA INES	DONA INES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719242202500	200.000,00	71160010	200.000,00	1030251182E900025	6411444	200.000,00
PB	PEDRAS DE FOGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710855202500	900.000,00	71160010	900.000,00	1030251182E900025	6419178	900.000,00
PE	BOM JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM	36000709379202500	72.917,00	71180004	72.917,00	1030251182E900026	2636964	72.917,00
RS	GARIBALDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI	36000721128202500	195.000,00	71220001	195.000,00	1030251182E900043	2257645	195.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698778202500	166.000,00	71220001	166.000,00	1030251182E900043	6844138	166.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698904202500	650.000,00	71220001	650.000,00	1030251182E900043	2232154	650.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698912202500	228.250,00	71220001	228.250,00	1030251182E900043	2227673	228.250,00
RS	TRINDADE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE DO SUL	36000720965202500	142.762,00	71220001	142.762,00	1030251182E900043	6562450	142.762,00
TOTAL			12 PROPOSTAS	5.870.100,00