PORTARIA GM/MS Nº 9.392, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
GO	GUARAITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721575202500	30.000,00	39000001	30.000,00	1030251182E900052	6651755	30.000,00
MG	ATALEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715059202500	84.680,00	14080007 14080007	8.170,00 76.510,00	1030251182E900031 1030251182E900031	6550746 2178850	8.170,00 76.510,00
PA	TUCURUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721533202500	3.617.205,00	43040001	3.617.205,00	1030251182E900015	6388728	3.617.205,00
PB	SAO JOSE DOS RAMOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS RAMOS	36000678220202500	160.000,00	35300015	160.000,00	1030251182E900025	6379613	160.000,00
RJ	VALENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA	36000721528202500	500.000,00	44110005	500.000,00	1030251182E903362	6326870	500.000,00
RO	COLORADO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721436202500	863.246,00	44060002	863.246,00	1030251182E900011	6859658	863.246,00
SP	IBIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA	36000721656202500	500.000,00	41550002	500.000,00	1030251182E900035	6465765	500.000,00
SP	PILAR DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717175202500	100.000,00	37460001 37460001	29.379,00 70.621,00	1030251182E900035 1030251182E900035	9409327 2078902	29.379,00 70.621,00
TO	DUERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE	36000716180202500	200.000,00	43750004	200.000,00	1030251182E900001	7221525	200.000,00
TOTAL			9 PROPOSTAS	6.055.131,00