Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 9.399, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, conforme os seguintes Planos Orçamentários:

?1º As alíneas I e II do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0005 - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC;

?2º As alíneas III, IV, V e VI do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Despesas Diversas.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:

I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;

II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;

III - Rede Alyne;

IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e

V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.

VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I PO 0005 II PO 0005 III PO 0000 IV PO 0000 V PO 0000 VI PO 0000
AL CAPELA 270170 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
AP MACAPA 160030 MUNICIPAL 5.085.600,00 5.000.829,00 10.086.429,00
BA ALCOBACA 290080 MUNICIPAL 181.000,00 181.000,00
BA BAIANOPOLIS 290250 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
BA ESPLANADA 291060 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00
BA ITAGUACU DA BAHIA 291535 MUNICIPAL 479.000,00 479.000,00
BA ITANHEM 291600 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
BA SERRA PRETA 293040 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
CE BARBALHA 230190 MUNICIPAL 2.000.000,00 2.000.000,00
CE TIANGUA 231340 MUNICIPAL 1.500.010,00 1.500.010,00 3.000.020,00
ES ICONHA 320260 MUNICIPAL 275.741,00 275.740,00 551.481,00
GO ANHANGUERA 520120 MUNICIPAL 15.057,00 15.056,00 30.113,00
GO MARZAGAO 521290 MUNICIPAL 85.000,00 85.000,00
GO PLANALTINA 521760 MUNICIPAL 878.728,00 858.729,00 1.737.457,00
GO SAO MIGUEL DO ARAGUAIA 522020 MUNICIPAL 201.500,00 201.500,00 403.000,00
MA BACABEIRA 210125 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
MA BARRA DO CORDA 210160 MUNICIPAL 1.250.000,00 1.250.000,00 2.500.000,00
MA BENEDITO LEITE 210180 MUNICIPAL 68.695,00 67.000,00 135.695,00
MA TUFILANDIA 211227 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00
MA TUNTUM 211230 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.000.000,00 2.500.000,00
MG ARAGUARI 310350 MUNICIPAL 5.950.000,00 5.950.000,00 11.900.000,00
MG ARAXA 310400 MUNICIPAL 100.012,00 100.012,00
MG BONFINOPOLIS DE MINAS 310820 MUNICIPAL 57.671,00 30.000,00 87.671,00
MG BURITIS 310930 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
MG CATAGUASES 311530 MUNICIPAL 900.000,00 900.000,00 1.800.000,00
MG LEOPOLDINA 313840 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MG RIO PARANAIBA 315550 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00
MG SACRAMENTO 315690 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
MG SAO MIGUEL DO ANTA 316380 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MG SERRA DO SALITRE 316680 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
MG TEOFILO OTONI 316860 MUNICIPAL 725.500,00 725.500,00 1.451.000,00
MG VAZANTE 317100 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
MS ARAL MOREIRA 500124 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
MS CAARAPO 500240 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
MS TERENOS 500800 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
PA BANNACH 150125 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
PA CAPANEMA 150220 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 800.000,00
PB CAMPINA GRANDE 250400 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
PB INGA 250680 MUNICIPAL 600.000,00 157.500,00 757.500,00 1.515.000,00
PB ITAPORANGA 250700 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 800.000,00
PB JUAZEIRINHO 250770 MUNICIPAL 50.000,00 150.000,00 200.000,00 400.000,00
PB PRINCESA ISABEL 251230 MUNICIPAL 375.000,00 375.000,00 750.000,00
PB SAO BENTO 251390 MUNICIPAL 1.400.000,00 1.300.000,00 2.700.000,00
PB SOLEDADE 251610 MUNICIPAL 300.000,00 200.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PE CARPINA 260400 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PE IPOJUCA 260720 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PI CAMPO MAIOR 220220 MUNICIPAL 95.000,00 95.000,00 190.000,00
PI FLORIANO 220390 MUNICIPAL 150.017,00 150.017,00 300.034,00
PI GUADALUPE 220450 MUNICIPAL 250.004,00 250.003,00 500.007,00
PI JOCA MARQUES 220545 MUNICIPAL 122.850,00 122.850,00 245.700,00
PI PIRACURUCA 220830 MUNICIPAL 420.000,00 420.000,00
PI VARZEA GRANDE 221140 MUNICIPAL 122.562,00 122.561,00 245.123,00
RJ CABO FRIO 330070 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00
RJ CACHOEIRAS DE MACACU 330080 MUNICIPAL 1.246.000,00 1.246.000,00 2.492.000,00
RJ CAMBUCI 330090 MUNICIPAL 187.500,00 187.500,00 375.000,00
RJ ITAPERUNA 330220 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00
RJ MIRACEMA 330300 MUNICIPAL 329.516,00 170.484,00 500.000,00 1.000.000,00
RJ VASSOURAS 330620 MUNICIPAL 375.000,00 375.000,00
RN APODI 240100 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00
RN EXTREMOZ 240360 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00
RN PEDRA PRETA 240960 MUNICIPAL 143.123,00 143.123,00
RN RAFAEL GODEIRO 241060 MUNICIPAL 150.062,00 150.061,00 300.123,00
RN SAO BENTO DO TRAIRI 241170 MUNICIPAL 49.353,00 49.353,00 98.706,00
RN SAO JOSE DO SERIDO 241240 MUNICIPAL 100.222,00 100.000,00 200.222,00
RO ESPIGAO D'OESTE 110009 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
RS GIRUA 430900 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
RS HORIZONTINA 430960 MUNICIPAL 135.000,00 135.000,00 270.000,00
RS SAO SEBASTIAO DO CAI 431950 MUNICIPAL 80.000,00 80.000,00
RS TENENTE PORTELA 432140 MUNICIPAL 42.500,00 42.500,00 85.000,00
SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 280480 MUNICIPAL 2.750.000,00 2.750.000,00 5.500.000,00
SE PORTO DA FOLHA 280560 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SE SAO DOMINGOS 280680 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
SE TOMAR DO GERU 280750 MUNICIPAL 72.324,00 72.323,00 144.647,00
SP TUPA 355500 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
TO ARAGUANA 170215 MUNICIPAL 52.816,00 52.816,00 105.632,00
TO COLINAS DO TOCANTINS 170550 MUNICIPAL 3.000.000,00 3.000.000,00
TO GOIATINS 170900 MUNICIPAL 400.687,00 400.687,00
TO MIRACEMA DO TOCANTINS 171320 MUNICIPAL 250.000,00 199.113,00 200.000,00 649.113,00 1.298.226,00
TO SILVANOPOLIS 172065 MUNICIPAL 364.729,00 364.729,00
TO TAGUATINGA 172090 MUNICIPAL 876.769,00 876.769,00 1.753.538,00
Total Geral 24.039.719,00 24.817.329,00 369.597,00 550.000,00 37.553.730,00 87.330.375,00
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