Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 9.402, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL MATRIZ DE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721892202500 42850005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890027
BA CAMPO FORMOSO MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721487202500 30910002 4.000.000,00 4.000.000,00 1030151192E890029
BA CONCEICAO DO COITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721566202500 30910002 1.100.000,00 1.100.000,00 1030151192E890029
CE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO 36000722066202500 41470002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890023
CE PINDORETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722103202500 41470002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890023
CE UBAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA 36000721933202500 24410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890023
ES ALTO RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721845202500 43970004 115.000,00 115.000,00 1030151192E890032
ES DORES DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715294202500 39480004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890032
GO CATURAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAI 36000721864202500 39000007 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
MA SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES 36000722080202500 42120002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890021
MG ALPERCATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALPERCATA 36000722089202500 40160001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890031
MG ANGELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELANDIA 36000721495202500 40870002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890031
MG ARICANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721484202500 43150003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG CARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721767202500 40160001 575.993,00 575.993,00 1030151192E890031
MG GALILEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALILEIA 36000722091202500 40160001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG IBIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721620202500 39140003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG JOSE RAYDAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE RAYDAN 36000721722202500 13490006 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG NOVO ORIENTE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DE MINAS 36000721486202500 42670005 430.000,00 430.000,00 1030151192E890031
MG PERIQUITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERIQUITO 36000721709202500 43150003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG POTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE 36000721490202500 43150003 740.000,00 740.000,00 1030151192E890031
MG SAO JOSE DO JACURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO JACURI 36000721678202500 43150003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MS BRASILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722088202500 42790023 600.000,00 600.000,00 1030151192E890054
MS CASSILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSILANDIA-MS 36000721875202500 21700001 550.000,00 550.000,00 1030151192E890054
MS DOIS IRMAOS DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI 36000721479202500 21700001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890054
MS GUIA LOPES DA LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721990202500 21700001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890054
MS INOCENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722058202500 44200001 50.000,00 50.000,00 1030151192E890054
MS JARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUARI 36000721647202500 42790023 200.000,00 200.000,00 1030151192E890054
MS JARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUARI 36000721649202500 21700001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890054
MS SELVIRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721819202500 21700001 700.000,00 700.000,00 1030151192E890054
MS SIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS 36000721751202500 21700001 1.300.000,00 1.300.000,00 1030151192E890054
PA AURORA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA 36000721702202500 43630002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890015
PA NOVO PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO 36000721758202500 43450002 106.334,00 106.334,00 1030151192E890015
PA NOVO REPARTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721441202500 43040003 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890015
PR MAMBORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721841202500 40740003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
PR MARQUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721537202500 45420002 251.485,00 251.485,00 1030151192E890041
PR NOVA LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LONDRINA 36000721779202500 30840006 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR NOVA SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722028202500 31760004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR PARANACITY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARANACITY 36000721790202500 40340002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890041
PR PARANACITY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARANACITY 36000721791202500 44400001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR RESERVA DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESERVA DO IGUACU 36000721715202500 37020006 110.700,00 110.700,00 1030151192E890041
PR SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721959202500 31760004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR SIQUEIRA CAMPOS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS 36000721482202500 40560003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890041
RJ APERIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE 36000721704202500 42100002 110.000,00 110.000,00 1030151192E890033
RJ NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721591202500 42100002 490.000,00 490.000,00 1030151192E890033
RJ RIO DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES 36000721602202500 42100002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890033
RN APODI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722008202500 44740003 200.950,00 200.950,00 1030151192E890024
RN SAO FRANCISCO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO OESTE 36000721579202500 42760001 36.624,00 36.624,00 1030151192E890024
RO CACAULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAULANDIA 36000722102202500 37060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890011
RO COLORADO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721458202500 44060001 956.164,00 956.164,00 1030151192E890011
RO NOVA BRASILANDIA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA D'OESTE - RO. 36000721627202500 44060001 2.200.000,00 2.200.000,00 1030151192E890011
RS ARROIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721967202500 44550020 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS BARRA DO RIO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO RIO AZUL 36000722070202500 40730002 44.000,00 44.000,00 1030151192E890043
RS CANELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721945202500 43080002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890043
RS CAPAO DA CANOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721677202500 43080002 297.000,00 297.000,00 1030151192E890043
RS CARLOS BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS BARBOSA/RS 36000721934202500 44840001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS CIRIACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721872202500 42950015 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS COXILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXILHA 36000721898202500 41160001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS ENCRUZILHADA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721618202500 42950015 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS MACHADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO 36000721878202500 90480002 100.979,00 100.979,00 1030151192E890043
RS MORRO REUTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MORRO REUTER 36000721670202500 41160001 70.000,00 70.000,00 1030151192E890043
RS NOVA ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALVORADA 36000721534202500 41160001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS ROLANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722047202500 41160001 213.600,00 213.600,00 1030151192E890043
RS SERAFINA CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERAFINA CORREA 36000722041202500 43080002 396.000,00 396.000,00 1030151192E890043
SC RIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL 36000721394202500 22100016 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042
SC RIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL 36000721480202500 39320002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042
SP ARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA 36000721833202500 42580008 4.037.000,00 4.037.000,00 1030151192E890035
SP BILAC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC 36000721929202500 37350016 310.000,00 310.000,00 1030151192E890035
SP ELDORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE ELDORADO 36000721896202500 37350016 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP ITAPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722043202500 43060002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP PALMEIRA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA D OESTE 36000721919202500 43060002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP PINDAMONHANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA 36000722037202500 90320007 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890035
SP PIRAPORA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA DO BOM JESUS 36000722016202500 23560002 700.000,00 700.000,00 1030151192E890035
TO ARRAIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS 36000721714202500 42750002 200.014,00 200.014,00 1030151192E890017
TO BURITI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722059202500 42940003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890017
TO RIO DOS BOIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS BOIS 36000721942202500 42750002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890017
TOTAL 75 PROPOSTAS 35.341.843,00
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