PORTARIA GM/MS Nº 9.405, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MS	CAMAPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13846658000125005	42790024	92.581,00	92.581,00	10301511985810054
MT	PEIXOTO DE AZEVEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11279048000125029	43260010	607.992,00	607.992,00	10301511985810051
MT	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO	13864358000125011	43260010	92.581,00	92.581,00	10301511985810051
PE	ITACURUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11873674000125007	28850003	1.020,00	1.020,00	10301511985810026
SE	NOSSA SENHORA APARECIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11497605000125014	43910005	91.936,00	91.936,00	10301511985810028
SP	JABOTICABAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABOTICABAL	11472243000125004	32280002	99.264,00	99.264,00	10301511985810035
SP	PIRASSUNUNGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12094290000125013	30520008	92.581,00	92.581,00	10301511985810035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000125019	41300010	101.392,00	101.392,00	10301511985810035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000125020	41300010	612.749,00	612.749,00	10301511985810035
TOTAL			9 PROPOSTAS			1.792.096,00