PORTARIA GM/MS Nº 9.414, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
ES	JAGUARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE	36000700484202500	350.000,00	71090002	350.000,00	1030251182E900032	6546609	350.000,00
ES	LINHARES	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES	36000717976202500	500.000,00	71090002	500.000,00	1030251182E900032	6538541	500.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711558202500	1.000.000,00	71090002	1.000.000,00	1030251182E900032	0011746	1.000.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711566202500	200.000,00	71090002	200.000,00	1030251182E900032	2599899	200.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000712546202500	1.000.000,00	71090002	1.000.000,00	1030251182E900032	2485680	1.000.000,00
PA	JACUNDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722101202500	352.396,00	71150001	352.396,00	1030251182E900015	6494242	352.396,00
PB	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721874202500	30.000,00	71160010	30.000,00	1030251182E900025	6430198	30.000,00
PB	FREI MARTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI MARTINHO	36000710792202500	103.698,00	71160010	103.698,00	1030251182E900025	6411657	103.698,00
PB	SAO JOSE DE PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719682202500	506.581,00	71160010	506.581,00	1030251182E900025	6343198	506.581,00
PB	SAO JOSE DE PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720626202500	15.361,00	71160010	15.361,00	1030251182E900025	6343198	15.361,00
RJ	QUEIMADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS	36000708741202500	1.079.409,00	71200001	1.079.409,00	1030251182E900033	6225152	1.079.409,00
RS	ERECHIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERECHIM	36000699698202500	926.250,00	71220001	926.250,00	1030251182E900043	6434363	926.250,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699438202500	250.000,00	71220001	250.000,00	1030251182E900043	2246805	250.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699484202500	166.000,00	71220001	166.000,00	1030251182E900043	2265885	166.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699492202500	83.000,00	71220001	83.000,00	1030251182E900043	2261103	83.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000711913202500	2.462.000,00	71220001	2.462.000,00	1030251182E900043	2227762	2.462.000,00
SC	CURITIBANOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC	36000709079202500	300.000,00	71260001 71260001	100.000,00 200.000,00	1030251182E900042 1030251182E900042	6531865 5433118	100.000,00 200.000,00
SE	PORTO DA FOLHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA	36000719163202500	500.000,00	71270010	500.000,00	1030251182E900028	6290566	500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718395202500	305.744,00	71250001	305.744,00	1030251182E900035	0052124	305.744,00
TOTAL			19 PROPOSTAS	10.130.439,00