PORTARIA GM/MS Nº 9.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000721632202500	3.900.000,00	44770002	3.900.000,00	1030251182E900016	7150296	3.900.000,00
GO	MONTES CLAROS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721710202500	170.000,00	39000001	170.000,00	1030251182E900052	6613640	170.000,00
PB	TAVARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES	36000721930202500	276.595,00	35300015	276.595,00	1030251182E900025	6432336	276.595,00
PR	PALMAS	PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717357202500	200.000,00	30410011	200.000,00	1030251182E900041	4054652	200.000,00
PR	REALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REALEZA	36000721739202500	700.000,00	40740001	700.000,00	1030251182E900041	2584492	700.000,00
RJ	NOVA FRIBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO	36000721607202500	1.709.498,00	26160003	1.709.498,00	1030251182E900033	7962797	1.709.498,00
RN	LAJES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES	36000721471202500	200.000,00	41630016	200.000,00	1030251182E900024	6532276	200.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000721721202500	300.000,00	42510002	300.000,00	1030251182E900042	2407418	300.000,00
SP	BILAC	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC	36000721917202500	115.184,00	44680003	115.184,00	1030251182E900035	6750095	115.184,00
SP	LENCOIS PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722057202500	1.000.000,00	43060001	1.000.000,00	1030251182E900035	2077582	1.000.000,00
TO	ITAPORA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716267202500	49.000,00	39730001	49.000,00	1030251182E900017	7209576	49.000,00
TO	PONTE ALTA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS	36000714636202500	200.000,00	43750004	200.000,00	1030251182E900001	7010559	200.000,00
TOTAL			12 PROPOSTAS	8.820.277,00