PORTARIA GM/MS Nº 9.417, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, conforme os seguintes Planos Orçamentários:

?1º As alíneas I e II do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0005 - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC;

?2º As alíneas III, IV, V e VI do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Despesas Diversas.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:

I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;

II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;

III - Rede Alyne;

IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e

V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.

VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

UF	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	Programa de Trabalho						TOTAL
				I PO 0005	II PO 0005	III PO 0000	IV PO 0000	V PO 0000	VI PO 0000
AL	SAO JOSE DA TAPERA	270840	MUNICIPAL		350.000,00				350.000,00	700.000,00
AM	JUTAI	130230	MUNICIPAL	1.000.000,00					1.000.000,00	2.000.000,00
BA	PILAO ARCADO	292440	MUNICIPAL		135.000,00				135.000,00	270.000,00
BA	PRESIDENTE TANCREDO NEVES	292575	MUNICIPAL	324.593,00					315.000,00	639.593,00
CE	QUIXERE	231150	MUNICIPAL		400.027,00				400.000,00	800.027,00
GO	SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO	521975	MUNICIPAL		782.068,00				782.068,00	1.564.136,00
MA	SAO LUIS	211130	ESTADUAL		5.000.000,00					5.000.000,00
MG	BELO VALE	310640	MUNICIPAL	120.000,00						120.000,00
MT	SINOP	510790	MUNICIPAL		5.000.000,00				5.000.000,00	10.000.000,00
PA	PACAJA	150548	MUNICIPAL			600.000,00			600.000,00	1.200.000,00
PE	ITAIBA	260750	MUNICIPAL	500.000,00					500.000,00	1.000.000,00
PE	PETROLANDIA	261100	MUNICIPAL		375.000,00				375.000,00	750.000,00
PE	SAO JOSE DO EGITO	261360	MUNICIPAL	1.000.000,00						1.000.000,00
PI	BURITI DOS LOPES	220200	MUNICIPAL		200.035,00					200.035,00
PI	CURIMATA	220320	MUNICIPAL		100.035,00				100.000,00	200.035,00
PI	PICOS	220800	MUNICIPAL		500.035,00				500.000,00	1.000.035,00
PR	COLOMBO	410580	MUNICIPAL	500.000,00					500.000,00	1.000.000,00
PR	PALOTINA	411790	MUNICIPAL		585.000,00				585.000,00	1.170.000,00
PR	SAO JORGE DO PATROCINIO	412535	MUNICIPAL				151.000,00		150.000,00	301.000,00
RJ	SAPUCAIA	330540	MUNICIPAL	500.000,00	250.000,00					750.000,00
RN	SAO GONCALO DO AMARANTE	241200	MUNICIPAL		850.000,00				850.000,00	1.700.000,00
RS	SAO BORJA	431800	MUNICIPAL				500.000,00			500.000,00
RS	SAO LEOPOLDO	431870	MUNICIPAL		200.000,00					200.000,00
SP	MARILIA	352900	MUNICIPAL		250.000,00				250.000,00	500.000,00
TO	ARAGUACEMA	170190	MUNICIPAL	470.000,00						470.000,00
TO	GURUPI	170950	MUNICIPAL	1.000.000,00					1.000.000,00	2.000.000,00
TO	SANTA FE DO ARAGUAIA	171886	MUNICIPAL	134.237,00					134.237,00	268.474,00
Total Geral				5.548.830,00	14.977.200,00	600.000,00	651.000,00		13.526.305,00	35.303.335,00