PORTARIA GM/MS Nº 9.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	Programa de Trabalho						TOTAL
				I	II	III	IV	V	VI
AL	DELMIRO GOUVEIA	270240	MUNICIPAL			593.052,00				593.052,00
AM	ITAPIRANGA	130200	MUNICIPAL		150.000,00	100.000,00	50.000,00			300.000,00
BA	MEDEIROS NETO	292110	MUNICIPAL			150.000,00	150.000,00		200.000,00	500.000,00
BA	PRESIDENTE JANIO QUADROS	292570	MUNICIPAL			300.000,00		200.000,00	500.000,00	1.000.000,00
ES	MUNIZ FREIRE	320370	MUNICIPAL			200.000,00		200.000,00		400.000,00
GO	NEROPOLIS	521450	MUNICIPAL					292.500,00	292.500,00	585.000,00
GO	NOVA ROMA	521490	MUNICIPAL			30.000,00		50.000,00	70.000,00	150.000,00
MA	BERNARDO DO MEARIM	210193	MUNICIPAL		500.000,00		200.000,00		300.000,00	1.000.000,00
MG	ANTONIO PRADO DE MINAS	310310	MUNICIPAL			34.000,00	33.000,00	34.000,00	101.000,00	202.000,00
MS	GUIA LOPES DA LAGUNA	500410	MUNICIPAL				250.000,00			250.000,00
MS	ITAPORA	500450	MUNICIPAL			200.000,00	200.000,00			400.000,00
MS	JAPORA	500480	MUNICIPAL					250.000,00	250.000,00	500.000,00
MS	MIRANDA	500560	MUNICIPAL				500.000,00		500.000,00	1.000.000,00
PB	BREJO DOS SANTOS	250290	MUNICIPAL		70.000,00	80.000,00	50.000,00	300.000,00	500.000,00	1.000.000,00
PB	CATURITE	250435	MUNICIPAL			100.000,00	100.000,00	50.000,00	250.000,00	500.000,00
PB	MARIZOPOLIS	250915	MUNICIPAL			500.000,00			500.000,00	1.000.000,00
PB	MATARACA	250930	MUNICIPAL		50.000,00	250.335,00	50.000,00	50.000,00	400.000,00	800.335,00
PB	SAO BENTINHO	251392	MUNICIPAL			125.000,00		125.000,00	250.000,00	500.000,00
PB	VISTA SERRANA	250550	MUNICIPAL			350.000,00	500.000,00		150.000,00	1.000.000,00
PE	AGUAS BELAS	260050	MUNICIPAL			250.000,00			250.000,00	500.000,00
PI	JUAZEIRO DO PIAUI	220551	MUNICIPAL		50.000,00			50.018,00	100.017,00	200.035,00
PI	NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS	220680	MUNICIPAL		147.611,00	147.611,00				295.222,00
PR	NOVA AMERICA DA COLINA	411660	MUNICIPAL		448.960,00					448.960,00
PR	ROLANDIA	412240	MUNICIPAL				450.000,00		450.000,00	900.000,00
PR	SANTA MARIA DO OESTE	412385	MUNICIPAL			235.000,00			235.000,00	470.000,00
RJ	ITAGUAI	330200	MUNICIPAL			3.991.834,00	1.000.000,00		4.991.834,00	9.983.668,00
RN	CAMPO REDONDO	240210	MUNICIPAL		250.000,00				250.000,00	500.000,00
RN	LAGOA DE VELHOS	240640	MUNICIPAL			400.000,00				400.000,00
RN	SERRA DO MEL	241335	MUNICIPAL			750.000,00			750.000,00	1.500.000,00
RS	DILERMANDO DE AGUIAR	430637	MUNICIPAL			50.000,00	100.000,00	50.000,00		200.000,00
SC	ITAIOPOLIS	420810	MUNICIPAL		50.000,00	25.000,00		50.000,00	125.000,00	250.000,00
SC	URUSSANGA	421900	MUNICIPAL				125.000,00		125.000,00	250.000,00
TO	AXIXA DO TOCANTINS	170290	MUNICIPAL		100.000,00	100.000,00	100.000,00	100.000,00	100.000,00	500.000,00
TO	BRASILANDIA DO TOCANTINS	170360	MUNICIPAL		50.000,00	50.000,00		100.000,00		200.000,00
TO	FORTALEZA DO TABOCAO	170825	MUNICIPAL				200.000,00			200.000,00
TO	ITAPORA DO TOCANTINS	171110	MUNICIPAL				455.974,00			455.974,00
TO	JUARINA	171180	MUNICIPAL		100.000,00	100.000,00				200.000,00
TO	LAVANDEIRA	171215	MUNICIPAL				100.000,00		100.000,00	200.000,00
TO	PALMAS	172100	MUNICIPAL		5.000.000,00	10.000.000,00			15.000.000,00	30.000.000,00
TO	RIO DA CONCEICAO	171865	MUNICIPAL			40.000,00	60.000,00		100.000,00	200.000,00
TO	SITIO NOVO DO TOCANTINS	172080	MUNICIPAL		69.421,00		350.000,00		350.000,00	769.421,00
Total Geral					7.035.992,00	19.151.832,00	5.023.974,00	1.901.518,00	27.190.351,00	60.303.667,00