PORTARIA GM/MS Nº 9.423, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000719291202500	800.000,00	60060004	800.000,00	1030251182E900001	6565301	800.000,00
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719568202500	49.930,00	50410002	49.930,00	1030251182E900001	7366108	49.930,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000706098202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2246767	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000706146202500	650.000,00	60060004	650.000,00	1030251182E900001	2246929	650.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708204202500	222.000,00	50410002	222.000,00	1030251182E900001	2246767	222.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708274202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	2246910	300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708295202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	2246953	300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708350202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	2227932	300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708885202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2246953	200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000711954202500	127.000,00	50410002	127.000,00	1030251182E900001	2257564	127.000,00
SE	PORTO DA FOLHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA	36000717825202500	955.224,00	50410002	955.224,00	1030251182E900001	6290566	955.224,00
SP	BOITUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA	36000721427202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6356931	500.000,00
SP	SAO SEBASTIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO	36000720976202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6781675	200.000,00
TOTAL			13 PROPOSTAS	4.704.154,00