PORTARIA GM/MS Nº 9.424, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	NOVA OLINDA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE	36000721628202500	1.358.000,00	42990011	1.358.000,00	1030251182E900013	6561675	1.358.000,00
BA	MILAGRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721167202500	500.000,00	13310016	500.000,00	1030251182E900029	6571530	500.000,00
PR	DOIS VIZINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS VIZINHOS	36000721733202500	950.000,00	40740001	950.000,00	1030251182E900041	2666162	950.000,00
RJ	NOVA FRIBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO	36000721811202500	200.000,00	37560005	200.000,00	1030251182E900033	7962797	200.000,00
RJ	PARACAMBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)	36000721700202500	300.000,00	44110011	300.000,00	1030251182E903324	7142714	300.000,00
RO	ROLIM DE MOURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722169202500	1.730.000,00	44060002	1.730.000,00	1030251182E900011	5591201	1.730.000,00
SC	BALNEARIO CAMBORIU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721692202500	200.000,00	42510002	200.000,00	1030251182E900042	6509304	200.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000721713202500	1.600.000,00	28550003	1.600.000,00	1030251182E900042	2407418	1.600.000,00
SP	CACAPAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA	36000721369202500	200.000,00	41320001	200.000,00	1030251182E900035	2024993	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000720245202500	910.000,00	43680002	910.000,00	1030251182E900035	0052124	910.000,00
TO	CRISTALANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA	36000721812202500	430.000,00	42750003	430.000,00	1030251182E900017	7197438	430.000,00
TOTAL			11 PROPOSTAS	8.378.000,00