PORTARIA GM/MS Nº 9.425, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711787202500	1.000.000,00	71090002	1.000.000,00	1030251182E900032	2403331	1.000.000,00
PB	JOAO PESSOA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP	36000722142202500	1.344.490,00	71160010	1.344.490,00	1030251182E900025	6355064	1.344.490,00
RO	NOVA MAMORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE	36000720993202500	830.300,00	71230005	830.300,00	1030251182E900011	6855067	830.300,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698820202500	766.000,00	71220001	766.000,00	1030251182E900043	2257556	766.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000698906202500	1.066.000,00	71220001	1.066.000,00	1030251182E900043	2227932	1.066.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699359202500	124.500,00	71220001	124.500,00	1030251182E900043	2246813	124.500,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699389202500	200.000,00	71220001	200.000,00	1030251182E900043	2246910	200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699422202500	183.000,00	71220001	183.000,00	1030251182E900043	2246767	183.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699482202500	600.000,00	71220001	600.000,00	1030251182E900043	2235404	600.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000711917202500	200.000,00	71220001	200.000,00	1030251182E900043	2246929	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000718700202500	566.284,00	71250001	566.284,00	1030251182E900035	0052124	566.284,00
TOTAL			11 PROPOSTAS	6.880.574,00