Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 9.437, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM ANAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM 36000721912202500 40680004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890013
BA ANDARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722126202500 24680001 35.800,00 35.800,00 1030151192E890029
BA ILHEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS 36000722002202500 27390003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890029
BA JANDAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA 36000721949202500 30910002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890029
BA MASCOTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MASCOTE 36000722120202500 24680001 164.200,00 164.200,00 1030151192E890029
BA MASCOTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MASCOTE 36000722122202500 24680001 35.800,00 35.800,00 1030151192E890029
BA RIACHAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO DAS NEVES 36000722182202500 26010009 350.000,00 350.000,00 1030151192E890029
CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC 36000722252202500 41470002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890023
CE NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA 36000722099202500 41470002 600.000,00 600.000,00 1030151192E890023
CE VARJOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJOTA 36000722220202500 41470002 754.000,00 754.000,00 1030151192E890023
GO CABECEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS 36000722187202500 44240004 321.281,00 321.281,00 1030151192E890052
MG CARANGOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000718448202500 14080019 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG CONCEICAO DE IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000715004202500 42670005 50.000,00 50.000,00 1030151192E890031
MG CORINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721923202500 40160001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG COROACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROACI 36000721532202500 39780002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890031
MG FRANCISCOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721512202500 40870002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG FREI GASPAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721470202500 39780002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG FREI GASPAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721475202500 40870002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG ITAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721546202500 44390007 76.494,00 76.494,00 1030151192E890031
MG ITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITINGA 36000722055202500 39910001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG NOVORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721511202500 39780002 900.000,00 900.000,00 1030151192E890031
MG POCO FUNDO MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721671202500 41400002 250.264,00 250.264,00 1030151192E890031
MS JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721587202500 42790023 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890054
MS JUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000721609202500 21700001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890054
MS LADARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721999202500 21700001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890054
MS LAGUNA CARAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGUNA CARAPA 36000721584202500 21700001 270.000,00 270.000,00 1030151192E890054
MS MARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722053202500 21700001 350.000,00 350.000,00 1030151192E890054
MS MARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722056202500 42790023 300.000,00 300.000,00 1030151192E890054
MS NIOAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NIOAQUE 36000717879202500 39640015 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890054
MS NIOAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NIOAQUE 36000721989202500 42790023 300.000,00 300.000,00 1030151192E890054
MS RIBAS DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBAS DO RIO PARDO 36000721775202500 21700001 450.000,00 450.000,00 1030151192E890054
MS RIBAS DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBAS DO RIO PARDO 36000722019202500 42790023 500.000,00 500.000,00 1030151192E890054
MS SAO GABRIEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DO OESTE 36000722060202500 44200001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890054
PA NOVA TIMBOTEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA 36000721705202500 41820002 1.300.000,00 1.300.000,00 1030151192E890015
PB BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000720290202500 12710005 70.000,00 70.000,00 1030151192E890025
PE ALTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINHO 36000721804202500 44470001 490.000,00 490.000,00 1030151192E890026
PE JOAQUIM NABUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM NABUCO 36000721837202500 39850009 300.854,00 300.854,00 1030151192E890026
PE PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721851202500 44220001 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890026
PI CORRENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE-PI 36000721766202500 43610001 700.000,00 700.000,00 1030151192E890022
PI DEMERVAL LOBAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO 36000722281202500 43610001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890022
PI NOVA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SANTA RITA 36000721854202500 12460003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890022
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000721029202500 43140002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890041
PR DIAMANTE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE DO SUL 36000660372202500 20380010 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR GUAPOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721646202500 37050002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI 36000721935202500 40560003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
PR LARANJEIRAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJEIRAS DO SUL 36000721747202500 37020006 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR PEROLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA 36000722112202500 43140002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
PR REALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REALEZA 36000721719202500 40740003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890041
PR SAO JORGE D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE D OESTE 36000721926202500 40740003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR SERRANOPOLIS DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS DO IGUACU 36000722200202500 40740003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
RS BARRA FUNDA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000722177202500 30770001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722183202500 44840001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS VACARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA 36000722202202500 42950015 270.000,00 270.000,00 1030151192E890043
SC ANGELINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELINA 36000719015202500 42730005 400.000,00 400.000,00 1030151192E890042
SC CORONEL MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL MARTINS 36000721784202500 43920002 163.585,00 163.585,00 1030151192E890042
SP AGUDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722068202500 44680001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP BRODOWSKI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721755202500 90320007 450.000,00 450.000,00 1030151192E890035
SP CRUZALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZALIA 36000722161202500 23560002 145.000,00 145.000,00 1030151192E890035
SP EMBU-GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721501202500 28130004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890035
TO ANANAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS 36000722145202500 24290006 39.940,00 39.940,00 1030151192E890017
TO PEQUIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722079202500 42750002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890017
TOTAL 61 PROPOSTAS 22.737.218,00
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