Portaria GM/MS Nº 9.439, DE 16 DE dezembro DE 2025

Institui, para o ano de 2025, as segundas parcelas de transferência do repasse de recursos financeiros federais referentes ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PVVisa), destinados a estados, ao Distrito Federal e munícipios para incentivar a implementação de estratégias para o fortalecimento e execução das ações de Vigilância Sanitária.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços existentes;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;

Considerando a Portaria Consolidada GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, e suas alterações, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e suas alterações, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Lei 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025;

Considerando a Resolução Anvisa RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS; e

Considerando que o repasse financeiro pelo Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa) será destinado aos entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), que pactuaram em suas respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), as inciativas e ações estratégicas de vigilância sanitária, cujos projetos beneficiem o maior número de municípios do respectivo território, resolve:

Art. 1º Instituir, para o ano de 2025, as segundas parcelas de transferências do repasse de recursos financeiros federais referentes ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PVVisa), do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao incentivo as ações estratégicas de vigilância sanitária voltadas:

I - aos estados e Distrito Federal para que coordenem, no âmbito das regiões de saúde do seu território, projeto de incentivos a descentralização e de melhorias da organização, planejamento e atuação das ações vigilância sanitária, baseados os requisitos da gestão da qualidade, no gerenciamento do risco sanitário e na gestão integrada da informação, bem como, em ações educativas em saúde nos seus territórios, conforme relação de valores a serem transferidos apresentada no Anexo I desta Portaria; e

II aos municípios que pactuaram a realização e a participação de programas e projetos de incentivos de melhorias da organização, planejamento e atuação das ações vigilância sanitária, baseados nos conceitos e requisitos da gestão da qualidade, no gerenciamento do risco sanitário e na gestão integrada da informação, bem como, em ações educativas em saúde nos seus territórios, conforme relação de valores a serem transferidos apresentada no Anexo II desta Portaria.

Art. 2º As ações estratégicas de vigilância sanitária, listadas no art. 1º desta Portaria, foram discutidas e pactuadas nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB).

Art. 3º As ações estratégicas de vigilância sanitária, listadas no art. 1º desta Portaria, devem compor a Programação Anual da Saúde (PAS) dos respectivos estados, Distrito Federal e municípios, sendo observadas as diretrizes, os objetivos, metas e indicadores pactuados, nos Planos de Saúde de cada ente federado.

Art. 4º As ações previstas nesta Portaria totalizam R$ 2.529.866,00 (dois milhões e quinhentos e vinte e nove mil e oitocentos e sessenta e seis reais), e serão custeadas com as dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo " Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)" na unidade orçamentária do Fundo Nacional de Saúde, na Ação Orçamentária 10.304.5123.20AB - "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária".

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros previstos nesta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) em cada esfera de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.

Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos para os respectivos estados e Distrito Federal listados nos Anexos I e II.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

Relação dos estados que possuem projetos de incentivos a descentralização e de melhorias da organização, planejamento e atuação das ações vigilância sanitária, baseados os requisitos da gestão da qualidade, no gerenciamento do risco sanitário e na gestão integrada da informação, bem como, em ações educativas em saúde nos seus territórios.

UF	Código do IBGE	Valor (em R$)
RN	240000	R$ 220.017,00
RJ	330000	R$ 494.974,00
Total		R$ 714.991,00

Nota 1: Os estados listados no anexo I desta Portaria, também, são responsáveis pela coordenação, pelo incentivo e pela divulgação de ações que promovam a melhoria do planejamento, da gestão e da priorização das ações de vigilância sanitária executadas em seu território, baseadas nas diretrizes e requisitos do Sistema de gestão da Qualidade, no Gerenciamento do Risco Sanitário e na Gestão Integrada da Informação.

ANEXO II

Relação dos municípios que realizam e participam de programas e projetos de incentivos de melhorias da organização, planejamento e atuação das ações vigilância sanitária, baseados nos conceitos e requisitos da gestão da qualidade, no gerenciamento do risco sanitário e na gestão integrada da informação, bem como, em ações educativas em saúde nos seus territórios.

MUNICÍPIO	CÓDIGO DO IBGE	VALOR (EM R$)
ABAETETUBA	150010	54.997,00
ALTAMIRA	150060	54.997,00
BELÉM	150130	54.998,00
BREVES	150180	54.997,00
CAPANEMA	150220	54.997,00
CASTANHAL	150240	54.997,00
CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA	150270	54.997,00
ITAITUBA	150360	54.997,00
MARABÁ	150420	54.997,00
SANTA ISABEL DO PARÁ	150655	54.997,00
SANTARÉM	150680	54.997,00
SOURCE	150790	54.997,00
TUCURUÍ	150810	54.997,00
Açu	240020	5.640,00
Alto do Rodrigues	240070	5.640,00
Angicos	240080	5.640,00
Apodi	240100	5.640,00
Areia Branca	240110	5.640,00
Baraúna	240145	5.640,00
Bom Jesus	240170	5.640,00
Caicó	240200	5.640,00
Caraúbas	240230	5.640,00
Ceará-Mirim	240260	5.640,00
Coronel Ezequiel	240280	5.640,00
Currais Novos	240310	5.640,00
Doutor Severiano	240320	5.640,00
Extremoz	240360	5.640,00
Frutuoso Gomes	240400	5.640,00
Galinhos	240410	5.640,00
Governador Dix-Sept Rosado	240430	5.640,00
Grossos	240440	5.640,00
Guamaré	240450	5.640,00
Ipanguaçu	240470	5.640,00
Itaú	240490	5.640,00
Jaçanã	240500	5.640,00
João Câmara	240580	5.640,00
Lagoa Nova	240650	5.640,00
Lajes	240670	5.640,00
Macau	240720	5.640,00
Martins	240740	5.640,00
Mossoró	240800	5.640,00
Natal	240810	5.640,00
Parazinho	240880	5.640,00
Parelhas	240890	5.640,00
Parnamirim	240325	5.640,00
Pau dos Ferros	240940	5.640,00
Pedra Preta	240960	5.640,00
Santa Cruz	241120	5.640,00
São Gonçalo do Amarante	241200	5.640,00
São José do Campestre	241230	5.640,00
São Miguel do Gostoso	241255	5.640,00
Touros	241440	5.640,00
ÁGUA BRANCA	250010	2.024,00
AGUIAR	250020	1.061,00
ALAGOA GRANDE	250030	5.632,00
ALAGOA NOVA	250040	4.611,00
ALAGOINHA	250050	2.987,00
ALCANTIL	250053	1.226,00
ALGODÃO DE JANDAÍRA	250057	664,00
ALHANDRA	250060	4.873,00
SÃO JOÃO DO RIO DOPEIXE	250070	3.909,00
AMPARO	250073	491,00
APARECIDA	250077	1.744,00
ARAÇAGI	250080	3.590,00
ARARA	250090	2.637,00
ARARUNA	250100	3.668,00
AREIA	250110	4.866,00
AREIA DE BARAÚNAS	250115	428,00
AREIAL	250120	1.570,00
AROEIRAS	250130	4.044,00
ASSUNÇÃO	250135	926,00
BAÍA DA TRAIÇÃO	250140	2.058,00
BANANEIRAS	250150	5.099,00
BARAÚNA	250153	1.058,00
BARRA DE SANTANA	250157	1.742,00
BARRA DE SANTA ROSA	250160	2.751,00
BARRA DE SÃO MIGUEL	250170	1.293,00
BAYEUX	250180	17.720,00
BELÉM	250190	3.530,00
BELÉM DO BREJO DOCRUZ	250200	1.325,00
BERNARDINO BATISTA	250205	776,00
BOA VENTURA	250210	1.108,00
BOA VISTA	250215	1.392,00
BOM JESUS	250220	491,00
BOM SUCESSO	250230	997,00
BONITO DE SANTA FÉ	250240	2.204,00
BOQUEIRÃO	250250	3.849,00
IGARACY	250260	1.208,00
BORBOREMA	250270	884,00
BREJO DO CRUZ	250280	2.978,00
BREJO DOS SANTOS	250290	1.228,00
CAAPORÃ	250300	4.636,00
CABACEIRAS	250310	1.169,00
CABEDELO	250320	14.946,00
CACHOEIRA DOS ÍNDIOS	250330	1.972,00
CACIMBA DE AREIA	250340	706,00
CACIMBA DE DENTRO	250350	3.451,00
CACIMBAS	250355	1.587,00
CAIÇARA	250360	1.412,00
CAJAZEIRAS	250370	14.069,00
CAJAZEIRINHAS	250375	583,00
CALDAS BRANDÃO	250380	1.256,00
CAMALAÚ	250390	1.336,00
CAMPINA GRANDE	250400	93.798,00
CAPIM	250403	1.573,00
CARAÚBAS	250407	859,00
CARRAPATEIRA	250410	499,00
CASSERENGUE	250415	1.490,00
CATINGUEIRA	250420	962,00
CATOLÉ DO ROCHA	250430	6.822,00
CATURITÉ	250435	1.171,00
CONCEIÇÃO	250440	3.957,00
CONDADO	250450	1.400,00
CONDE	250460	6.340,00
CONGO	250470	1.082,00
COREMAS	250480	3.166,00
COXIXOLA	250485	398,00
CRUZ DO ESPÍRITO SANTO	250490	3.765,00
CUBATI	250500	1.657,00
CUITÉ	250510	4.269,00
CUITEGI	250520	1.455,00
CUITÉ DE MAMANGUAPE	250523	1.360,00
CURRAL DE CIMA	250527	1.144,00
CURRAL VELHO	250530	489,00
DAMIÃO	250535	1.086,00
DESTERRO	250540	1.756,00
VISTA SERRANA	250550	797,00
DIAMANTE	250560	1.355,00
DONA INÊS	250570	2.247,00
DUAS ESTRADAS	250580	709,00
EMAS	250590	641,00
ESPERANÇA	250600	6.888,00
FAGUNDES	250610	2.389,00
FREI MARTINHO	250620	615,00
GADO BRAVO	250625	1.774,00
GUARABIRA	250630	12.690,00
GURINHÉM	250640	2.988,00
GURJÃO	250650	708,00
IBIARA	250660	1.207,00
IMACULADA	250670	2.218,00
INGÁ	250680	3.852,00
ITABAIANA	250690	4.977,00
ITAPORANGA	250700	5.233,00
ITAPOROROCA	250710	4.049,00
ITATUBA	250720	2.290,00
JACARAÚ	250730	3.162,00
JERICÓ	250740	1.632,00
JOÃO PESSOA	250750	189.782,00
JUAREZ TÁVORA	250760	1.709,00
JUAZEIRINHO	250770	3.701,00
JUNCO DO SERIDÓ	250780	1.483,00
JURIPIRANGA	250790	2.166,00
JURU	250800	1.982,00
LAGOA	250810	948,00
LAGOA DE DENTRO	250820	1.716,00
LAGOA SECA	250830	6.171,00
LASTRO	250840	700,00
LIVRAMENTO	250850	1.487,00
LOGRADOURO	250855	1.079,00
LUCENA	250860	2.765,00
MÃE D'ÁGUA	250870	760,00
MALTA	250880	1.328,00
MAMANGUAPE	250890	9.923,00
MANAÍRA	250900	2.260,00
MARCAÇÃO	250905	2.015,00
MARI	250910	4.684,00
MARIZÓPOLIS	250915	1.479,00
MASSARANDUBA	250920	3.117,00
MATARACA	250930	1.827,00
MATINHAS	250933	1.005,00
MATO GROSSO	250937	546,00
MATURÉIA	250939	1.419,00
MOGEIRO	250940	3.050,00
MONTADAS	250950	1.298,00
MONTE HOREBE	250960	935,00
MONTEIRO	250970	7.160,00
MULUNGU	250980	1.882,00
NATUBA	250990	1.887,00
NAZAREZINHO	251000	1.562,00
NOVA FLORESTA	251010	2.079,00
NOVA OLINDA	251020	1.246,00
NOVA PALMEIRA	251030	921,00
OLHO D'ÁGUA	251040	1.280,00
OLIVEDOS	251050	776,00
OURO VELHO	251060	633,00
PARARI	251065	368,00
PASSAGEM	251070	545,00
PATOS	251080	22.842,00
PAULISTA	251090	2.571,00
PEDRA BRANCA	251100	813,00

PEDRA LAVRADA	251110	1.474,00
PEDRAS DE FOGO	251120	6.625,00
PIANCÓ	251130	3.610,00
PICUÍ	251140	3.985,00
PILAR	251150	2.723,00
PILÕES	251160	1.473,00
PILÕEZINHOS	251170	1.170,00
PIRPIRITUBA	251180	1.988,00
PITIMBU	251190	3.627,00
POCINHOS	251200	3.811,00
POÇO DANTAS	251203	831,00
POÇO DE JOSÉ DE MOURA	251207	871,00
POMBAL	251210	7.155,00
PRATA	251220	851,00
PRINCESA ISABEL	251230	4.579,00
PUXINANÃ	251240	3.157,00
QUEIMADAS	251250	10.712,00
QUIXABA	251260	380,00
REMÍGIO	251270	3.887,00
PEDRO RÉGIS	251272	1.253,00
RIACHÃO	251274	622,00
RIACHÃO DO BACAMARTE	251275	1.037,00
RIACHÃO DO POÇO	251276	1.054,00
RIACHO DE SANTOANTÔNIO	251278	435,00
RIACHO DOS CAVALOS	251280	1.856,00
RIO TINTO	251290	5.388,00
SALGADINHO	251300	725,00
SALGADO DE SÃO FÉLIX	251310	2.480,00
SANTA CECÍLIA	251315	1.714,00
SANTA CRUZ	251320	1.270,00
SANTA HELENA	251330	1.272,00
SANTA INÊS	251335	687,00
SANTA LUZIA	251340	3.257,00
SANTANA DE MANGUEIRA	251350	1.075,00
SANTANA DOS GARROTES	251360	1.398,00
JOCA CLAUDINO	251365	550,00
SANTA RITA	251370	33.988,00
SANTA TERESINHA	251380	949,00
SANTO ANDRÉ	251385	572,00
SÃO BENTO	251390	7.151,00
SÃO BENTINHO	251392	948,00
SÃO DOMINGOS DO CARIRI	251394	567,00
SÃO DOMINGOS	251396	554,00
SÃO FRANCISCO	251398	671,00
SÃO JOÃO DO CARIRI	251400	918,00
SÃO JOÃO DO TIGRE	251410	921,00
SÃO JOSÉ DA LAGOATAPADA	251420	1.532,00
SÃO JOSÉ DE CAIANA	251430	1.049,00
SÃO JOSÉ DEESPINHARAS	251440	857,00
SÃO JOSÉ DOS RAMOS	251445	1.296,00
SÃO JOSÉ DE PIRANHAS	251450	4.133,00
SÃO JOSÉ DE PRINCESA	251455	702,00
SÃO JOSÉ DO BONFIM	251460	705,00
SÃO JOSÉ DO BREJO DOCRUZ	251465	369,00
SÃO JOSÉ DO SABUGI	251470	905,00
SÃO JOSÉ DOSCORDEIROS	251480	731,00
SÃO MAMEDE	251490	1.612,00
SÃO MIGUEL DE TAIPU	251500	1.543,00
SÃO SEBASTIÃO DELAGOA DE ROÇA	251510	2.406,00
SÃO SEBASTIÃO DOUMBUZEIRO	251520	714,00
SAPÉ	251530	11.295,00
SÃO VICENTE DO SERIDÓ	251540	2.250,00
SERRA BRANCA	251550	2.985,00
SERRA DA RAIZ	251560	666,00
SERRA GRANDE	251570	645,00
SERRA REDONDA	251580	1.473,00
SERRARIA	251590	1.004,00
SERTÃOZINHO	251593	1.126,00
SOBRADO	251597	1.826,00
SOLÂNEA	251600	5.863,00
SOLEDADE	251610	3.044,00
SOSSÊGO	251615	734,00
SOUSA	251620	14.804,00
SUMÉ	251630	3.772,00
TACIMA	251640	1.646,00
TAPEROÁ	251650	3.033,00
TAVARES	251660	3.058,00
TEIXEIRA	251670	3.196,00
TENÓRIO	251675	651,00
TRIUNFO	251680	2.179,00
UIRAÚNA	251690	3.260,00
UMBUZEIRO	251700	1.959,00
VÁRZEA	251710	586,00
VIEIRÓPOLIS	251720	1.049,00
ZABELÊ	251740	490,00
Total		1.814.875,00

Nota 1: Os municípios, listados no anexo II desta Portaria, também, são responsáveis pelo incentivo e pela divulgação de ações que promovam a melhoria do planejamento, da gestão e da priorização das ações de vigilância sanitária executadas em seu território e em suas respectivas regiões de saúde, baseadas nas diretrizes e requisitos do Sistema de gestão da Qualidade, no Gerenciamento do Risco Sanitário e na Gestão Integrada da Informação. Nota 2: Foram realizados arredondamentos dos valores de repasse para os municípios, de modo a corresponderem a números inteiros.