PORTARIA GM/MS Nº 9.458, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	VEREDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722365202500	254.126,00	71060006	254.126,00	1030251182E900029	6452078	254.126,00
ES	ICONHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717584202500	300.000,00	71090002	300.000,00	1030251182E900032	6559611	300.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000712997202500	1.735.000,00	71090002	1.735.000,00	1030251182E900032	2547821	1.735.000,00
GO	DOVERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA	36000701183202500	100.000,00	71100001	100.000,00	1030251182E900052	6419089	100.000,00
RJ	QUEIMADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS	36000708740202500	830.315,00	71200001	830.315,00	1030251182E900033	6225152	830.315,00
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS	36000722346202500	339.710,00	71200001	339.710,00	1030251182E900033	6086381	339.710,00
RN	GOIANINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA	36000721939202500	445.160,00	71210011	445.160,00	1030251182E900024	6471412	445.160,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699378202500	300.000,00	71220001	300.000,00	1030251182E900043	2259869	300.000,00
TOTAL			8 PROPOSTAS	4.304.311,00