PORTARIA GM/MS Nº 9.459, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	RIO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO REAL	36000717900202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6296955	500.000,00
BA	RIO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO REAL	36000719887202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6296955	500.000,00
CE	CANINDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE	36000720767202500	218.695,00	60060004	218.695,00	1030251182E900001	2527413	218.695,00
MG	BOM DESPACHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709625202500	349.930,00	50410002	349.930,00	1030251182E900001	2168707	349.930,00
MG	BOM DESPACHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709626202500	400.070,00	50410002	400.070,00	1030251182E900001	2168707	400.070,00
MG	JECEABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708992202500	205.937,00	50410002	205.937,00	1030251182E900001	2213516	205.937,00
MT	CUIABA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000722248202500	5.728.695,00	60060004	5.728.695,00	1030251182E900001	4069463	5.728.695,00
PA	SAO MIGUEL DO GUAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721172202500	504.313,00	50410002	504.313,00	1030251182E900001	6851290	504.313,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000711945202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2246791	100.000,00
SE	LARANJEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719331202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6346901	500.000,00
TOTAL			10 PROPOSTAS	9.007.640,00