PORTARIA GM/MS Nº 9.460, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	CORINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721889202500	200.000,00	40160003	200.000,00	1030251182E900031	2156784	200.000,00
MG	DIVINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000679463202500	1.000.000,00	37340004	1.000.000,00	1030251182E900031	2159252	1.000.000,00
MG	JOAO MONLEVADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721783202500	1.000.000,00	40160003	1.000.000,00	1030251182E900031	2709848	1.000.000,00
MG	PEDRA BONITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721805202500	74.567,00	14110020	74.567,00	1030251182E900001	6586171	74.567,00
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722446202500	1.000.000,00	43150002	1.000.000,00	1030251182E900031	2210924	1.000.000,00
MS	AQUIDAUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA	36000721960202500	1.750.000,00	42790021	1.750.000,00	1030251182E900054	2659646	1.750.000,00
MS	PONTA PORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721883202500	500.000,00	42790021	500.000,00	1030251182E900054	5541093	500.000,00
MT	PORTO DOS GAUCHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000646503202500	300.000,00	38050006	300.000,00	1030251182E900051	6564836	300.000,00
RO	MONTE NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO	36000721844202500	1.865.000,00	44060002	1.865.000,00	1030251182E900011	6528473	1.865.000,00
RO	ROLIM DE MOURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722176202500	2.500.000,00	44060002	2.500.000,00	1030251182E900011	5591201	2.500.000,00
RO	URUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721997202500	400.000,00	44060002	400.000,00	1030251182E900011	7626401	400.000,00
RS	CACEQUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CACEQUI	36000721748202500	200.000,00	41160002	200.000,00	1030251182E900043	2243717	200.000,00
RS	PELOTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717159202500	815.000,00	44550007	815.000,00	1030251182E900043	2253615	815.000,00
SC	ITAJAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI	36000719778202500	500.000,00	42730006	500.000,00	1030251182E900042	2522691	500.000,00
SP	CARAPICUIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA	36000722464202500	3.600.000,00	28120010	3.600.000,00	1030251182E900035	7456700	3.600.000,00
SP	GUARATINGUETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGUETA	36000716851202500	300.000,00	40940001	300.000,00	1030251182E900035	2036614	300.000,00
SP	RIBEIRAO PIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PIRES	36000721823202500	3.000.000,00	90320013	3.000.000,00	1030251182E900035	6562329	3.000.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000722315202500	200.000,00	42890002	200.000,00	1030251182E900035	2081482	200.000,00
TOTAL			18 PROPOSTAS	19.204.567,00