PORTARIA GM/MS Nº 9.468, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	ANICUNS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS	03587269000125004	39650003	399.143,00	399.143,00	10302511885350052
MG	ESTRELA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO SUL	12496531000125004	43340015	309.838,00	309.838,00	10302511885350001
MS	BATAGUASSU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10836939000125003	41810004	372.237,00	372.237,00	10302511885350054
MT	NOVA BRASILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BRASILANDIA	11940918000125002	42010003	12.332,00	12.332,00	10302511885350001
PB	LASTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LASTRO	11304889000125001	27120012	99.967,00	99.967,00	10302511885350025
PI	PIRACURUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11837925000125005	43760003	480.839,00	480.839,00	10302511885350022
RJ	PINHEIRAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRAL	01648573000125001	39420003	332.262,00	332.262,00	10302511885350030
RJ	PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI	12047232000125011	37660011	134.162,00	134.162,00	10302511885350033
RJ	RIO DAS OSTRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS	02341441000125002	92190002	1.107.525,00	1.107.525,00	10302511885353340
RS	SAO LOURENCO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL	13931745000125008	39840003	149.842,00	149.842,00	10302511885350043
SP	AGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	16649979000125010	31600016	76.002,00	76.002,00	10302511885350035
SP	SUMARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11309083000125007	41190010	299.984,00	299.984,00	10302511885350035
TOTAL			12 PROPOSTAS	3.774.133,00