PORTARIA GM/MS Nº 9.476, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	CAUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC	36000719787202500	71070003	14.016.401,00	14.016.401,00	1030151192E890023
MG	ITACAMBIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAMBIRA	36000722442202500	71140002	73.810,00	73.810,00	1030151192E890031
PB	MARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000703846202500	71160002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890025
PB	PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722150202500	71160002	368.367,00	368.367,00	1030151192E890025
PI	BONFIM DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722282202500	71190001	38.592,00	38.592,00	1030151192E890022
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS	36000722334202500	71200002	304.185,00	304.185,00	1030151192E890033
SC	BARRA BONITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA	36000712557202500	71260002	150.000,00	150.000,00	1030151192E890042
SC	GRAO-PARA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000707972202500	71260002	100.000,00	100.000,00	1030151192E890042
SC	TREVISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TREVISO	36000716085202500	71260002	100.000,00	100.000,00	1030151192E890042
SE	SIMAO DIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNICIPIO DE SIMAO DIAS	36000722481202500	71270009	282.640,00	282.640,00	1030151192E890028
TOTAL			10 PROPOSTAS	15.933.995,00